ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARCOS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA DE ARCOS - LEI COMPLEMENTAR 240/2026

LEI COMPLEMENTAR Nº240- 24/03/2026

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional ESPECIAL.

 

A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º-Fica o Poder ExecutivoMunicipal autorizado a realizar a abertura de crédito adicional especial no orçamento municipal vigente, no valor de R$5.889.203,66(cinco milhões, oitocentos e oitenta e nove mil, duzentos e três reais e sessenta e seis centavos), conforme abaixo descrito:

 

02. Prefeitura Municipal

 

 

02.06. Secretaria Municipal de Educação

 

 

12. Educação

 

 

12.361. Ensino Fundamental

 

 

9040. Programa Escola em Tempo Integral

 

 

2.475.000. Manutenção da Escola em Tempo Integral

 

 

3.1.90.00.00.00 Pessoal e encargos

2546

100.000,00

3.1.90.00.00.00 Pessoal e encargos

1546

76.268,39

3.1.90.00.00.00 Pessoal e encargos

1540

1.206.000,00

3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo

2569

18.746,37

4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente

2569

99.905,99

4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente

1500

295.204,46

TOTAL

 

1.796.125,21

9010. Atendimento ao Ensino Fundamental

 

 

2.462.000. Ensino Fundamental FUNDEB 30%

 

 

3.1.90.00.00.00 Pessoal e encargos

1540

4.093.078,45

TOTAL

 

5.889.203,66

 

Art. 2º- Para fazer face à despesa de que trata o artigo 1º desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar o superávit financeiro na Fonte 2546- Transferências do FUNDEB Complementação da União ETI, no valor de R$100.000,00(cem mil reais), o excesso de arrecadação, considerando a tendência do exercício, na Fonte 1546 - Transferências do FUNDEB Complementação da União ETI, no valor de R$76.268,39(setenta e seis mil, duzentos e sessenta e oito reais e trinta e nove centavos), bem como a reduzir parcialmente asseguintesdotaçõesorçamentárias:

 

02.06.12.361.9010.1.145.000.4.4.90.52..................R$99.905,99

02.06.12.361.9010.2.408.000.3.3.90.30.....................R$18.746,37

02.06.12.361.9010.2.408.000.3.1.90.11.........................R$295.204,46

02.06.12.361.9010.2.408.000.3.1.90.11.....................R$3.468.040,57

02.06.12.361.9010.2.408.000.3.1.90.13.........................R$625.037,88

02.06.12.361.9010.2.408.000.3.1.90.11........................R$1.010.000,00

02.06.12.361.9010.2.408.000.3.1.90.13...................R$196.000,00

 

Art. 3º-O disposto nesta Lei fica incluído no PPA 2026-2029(Lei Complementar nº225, de 09/12/2025), na LDO 2026(Lei Complementar nº224, de 09/12/2025) e na LOA 2026(Lei Complementar nº223, de 09/12/2025).

 

Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Arcos/MG, 24de março de 2026.

 

DR. WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Adriana Amorim Alburquerque
Código Identificador:81880AC2