ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ
Departamento de Administração e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI NO 2.234, DE 06.08.2013.
Alteram dispositivos da Lei Municipal nº 1.707 de 17.12.12004 que institui o regime próprio de previdência social do Município de Estrela do Indaiá/MG e dá outras providências.
O povo do Município de Estrela do Indaiá/MG, por seus representantes legais aprova, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. O art. 131 da Lei Municipal nº 1.707 de 17.12.2004 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 131. As contribuições de responsabilidade dos Órgãos Empregadores para custeio do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Estrela do Indaiá serão:
I – Contribuição Patronal equivalente a 16% (dezesseis por cento) incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição;
II – Contribuição suplementar dos Órgãos Empregadores a título de reserva de tempo passado para os próximos 35 (trinta e cinco) anos, sendo 6,00% (seis por cento) para o exercício de 2013; 8,00% (oito por cento) para 2014; 10,00% (dez por cento) para 2015; 14,00% (quatorze por cento) para 2016; 16,00% (dezesseis por cento) para 2017; 18,00% (dezoito por cento) para 2018; 22,00% (vinte e dois por cento) para 2019; 24,00% (vinte e quatro por cento) para 2020; 28,00% (vinte e oito por cento) para 2021 e a partir de 2022, 32,00% (trinta e dois por cento) durante 26 (vinte e seis) anos) incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição.
Parágrafo Único. A administração Municipal deverá acatar as orientações contidas no Parecer Técnico Atuarial anual, podendo o plano de custeio ser adequado através de Decreto Municipal, para implementação das recomendações nele constantes”.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia subseqüente aos 90 (noventa) dias posteriores à sua publicação.
Art. 3º. A contribuição de que trata o art. 131 da presente Lei Municipal nº 1.707/2004 alterada pela Lei Municipal nº 1.908/2008, fica mantida até o início do recolhimento das contribuições de que trata o art. 1º desta Lei.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/MG, 06 de agosto de 2013.
DR. TIBÚRCIO DÉLBIS
Prefeito Municipal
ALVIMAR AUGUSTO DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Katia Maria da Silva
Código Identificador:818A798F