ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO TOMÁS DE AQUINO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO TOMÁS DE AQUINO
PROJETO DE LEI Nº 443/2025 LEI Nº 1.402/2025 “INSTITUI, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO TOMÁS DE AQUINO, A CONSOLIDAÇÃO DO INCENTIVO FINANCEIRO VARIÁVEL POR DESEMPENHO PARA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE – APS, AUTORIZANDO O PAGAMENTO DE IN

PROJETO DE LEI Nº 443/2025

LEI Nº 1.402/2025

 

“Institui, no âmbito do poder executivo do município de São Tomás de Aquino, a consolidação do incentivo financeiro variável por desempenho para Atenção Primária em Saúde – APS, autorizando o Pagamento de Incentivo por Desempenho às equipes de Saúde Bucal (ESB), de Saúde da Família (ESF), e Equipe Multiprofissional (EMULTI) com base na Portaria GM/MS N°3493/2024 e dá outras providências”.

 

O Prefeito Municipal de São Tomas de Aquino, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, em seu nome, sanciona a seguinte lei:

 

CAPÍTULO I

DO OBJETO

 

Art. 1º. Fica instituída, no âmbito do Município de São Tomás de Aquino, nova metodologia de financiamento da Atenção Primária à Saúde - APS, observadas as diretrizes estabelecidas por força da Portaria GM/MS Nº 3.493, de 10/04/2024.

 

Art. 2º. Os repasses dos valores previstos nesta Lei têm por base o art. 5º da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28/09/2017, que trata dos recursos financeiros referentes ao bloco de custeio do Fundo Nacional de Saúde (FNS), destinados ao funcionamento e manutenção das ações e serviços públicos de saúde.

 

CAPÍTULO II

DOS INDICADORES DE PAGAMENTO

 

Art. 3º. Fica autorizado, no âmbito do Município de São Tomás de Aquino, o pagamento de incentivo financeiro aos profissionais de saúde, nos termos da Portaria GM/MS Nº 3.493, de 10/04/2024, até que seja publicado ato normativo do Ministério da Saúde que a substitua.

 

Art. 4º. O pagamento do incentivo financeiro autorizado por esta Lei será realizado em observância à metodologia de cofinanciamento federal do Piso de Atenção Primária à Saúde (APS) instituída por meio da Portaria GM/MS Nº 3.493, de 10/04/2024, em substituição ao programa Previne Brasil, baseando-se no conjunto de indicadores de desempenho a serem observados na execução das atividades das equipes de ESF, ESB e EMulti, conforme posterior publicação de ato normativo do Ministério da Saúde.

 

Art. 5º. A apuração dos indicadores mencionados no artigo 4º desta Lei será realizada de forma quadrimestral, seguindo o cronograma disponibilizado pelo Ministério de Saúde, com os resultados sendo divulgados no quadrimestre subsequente e o pagamento referente ao resultado será efetuado nos meses de maio, setembro e janeiro ao município, para manutenção dos serviços de atenção primária à saúde.

 

Art. 6º. A divulgação dos resultados dos indicadores observará a disponibilização que ocorrerá no endereço eletrônico do Ministério da Saúde referente à APS.

 

Art. 7º. As equipes de profissionais farão jus ao recebimento proporcional ao seu respectivo desempenho, levando em consideração o alcance das metas, como indicado na Portaria GM/MS Nº 3.493, de 10/04/2024.

 

CAPÍTULO III

DO PAGAMENTO

 

Art. 8º. O pagamento será feito em uma única parcela anual, desde que cumpridos os indicadores previstos na Portaria GM/MS Nº 3.493, de 10/04/2024, após a confirmação do repasse dos recursos federais e enquanto houver esse repasse pelo Ministério da Saúde.

 

Parágrafo único. O percentual referente ao incentivo por desempenho será distribuído entre os profissionais de saúde, considerando as equipes aos quais são vinculados, sendo validado por sistema de dados do Ministério da Saúde.

 

Art. 9º. A distribuição dos valores referentes às ESF, ESB e EMULTI será realizada de forma igualitária entre os profissionais das respectivas equipes.

 

Art. 10. Os profissionais mencionados no caput do artigo 9º podem ser servidores efetivos, contratados e comissionados, que atuem no serviço de saúde, no Município.

 

Art. 11. O profissional perderá o direito ao recebimento do Incentivo Financeiro por Desempenho na Atenção Primária à Saúde em caso de desistência, exoneração, rescisão contratual ou afastamento do serviço antes da data do pagamento do incentivo.

 

§1º Perderão também o direito ao recebimento do Incentivo Financeiro por Desempenho na Atenção Primária à Saúde do mês em vigência, conforme itens abaixo recebendo proporcional aos demais meses dentro do quadrimestre avaliado:

 

I - Profissional que sofrer qualquer penalidade de sindicância e julgamento após Sindicância ou PAD (quanto ao exercício irregular de suas atribuições);

II- Profissional em afastamento com ou sem ônus, para outro órgão ou entidade da administração direta autarquias e fundações a nível estadual ou federal;

III - Profissional que integre o Programa Mais Médicos ou Médicos pelo Brasil ou qualquer outro que tratar-se de servidor vinculado diretamente ao Governo do Estado;

 

§ 2º Em todos esses casos nos quais o profissional perder o direito ao incentivo, o valor será ratiado entre os demais profissionais habilitados.

 

Art. 12. No mês de junho subsequente ao último quadrimestre de cada ciclo anual, será devido o pagamento de incentivo adicional do componente de qualidade, em parcela única, observando a média dos resultados do respectivo quadrimestre, o qual será destinado aos integrantes das equipes, conforme previsto no art. 12-D, parágrafo 3º da Portaria GM/MS Nº 3.493, de 10/04/2024.

 

§1º - Os valores referentes aos meses de abril a dezembro de 2024, serão pagos após a publicação desta lei.

 

§2º- Os demais serão pagos na forma do art. 13 desta Lei.

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 13. Em caso de alterações na legislação que regulamenta o novo modelo de financiamento de custeio da Atenção Primária à Saúde (APS) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), o Poder Executivo Municipal fica autorizado a regulamentar por decreto e, se necessário, ajustar os percentuais mencionados no artigo 10, de acordo com a legislação vigente.

 

Art. 14. Na hipótese de o Governo Federal extinguir o cofinanciamento federal do Piso de Atenção Primária à Saúde - APS, ou por qualquer motivo não realizar o repasse financeiro ao Fundo Municipal de Saúde dos recursos necessários para a manutenção do incentivo tratado nesta Lei, o Município de São Tomás de Aquino fica desobrigado de pagar os valores referentes ao respectivo incentivo por desempenho.

 

Art. 15. O incentivo proveniente do cofinanciamento federal do Piso de Atenção Primária à Saúde - APS possui caráter temporário e indenizatório e, em hipótese alguma será incorporado aos vencimentos dos servidores para fixação dos proventos de aposentadoria ou pensão, não incidindo sobre ele quaisquer encargos previdenciários ou trabalhistas, e não serão computados para efeitos de cálculo de outros adicionais ou vantagens.

 

Art. 16. Aplicam-se ao incentivo financeiro por desempenho cujo pagamento é autorizado por meio da presente Lei, as regras, normas e condições previstas na Portaria GM/MS Nº 3.493, de 10/04/2024, que aqui não tenham sido regulamentadas, ou outra que vier a substituí-la.

 

Art. 17. Aplicam-se à esta Lei todos os regramentos previstos na Portaria Consolidada GM/MS nº 6, de 28/09/2017, com as alterações introduzidas pela Portaria GM/MS Nº 3.493, de 10/04/2024, que porventura aqui não tenham sido tratados, e suas atualizações que vierem a surgir.

 

Art. 18. As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento municipal, consignadas à Secretaria Municipal de Saúde, especificamente com recursos financeiros da Portaria GM/MS Nº 3.493, de 10/04/2024, transferido fundo a fundo pelo Ministério da Saúde.

 

Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de São Tomas de Aquino, 04 de Agosto de 2025

 

DANIEL FERREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Cristina Bueno
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