ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GUAXUPÉ
Prefeitura Municipal de Guaxupé
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 2.957, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022
Autoriza o Poder Executivo a Firmar Contrato de Rateio com o Consórcio Intermunicipal da Baixa Mogiana – CIMOG, para o exercício de 2022 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Contrato de Rateio com o Consórcio Intermunicipal da Baixa Mogiana – CIMOG, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para complementar os recursos necessários à aquisição de 1 (um) veículo castramóvel destinado para serviços médicos-veterinários móveis de castração de cães e gatos.
Parágrafo único. Os recursos de que trata o caput deste artigo serão transferidos ao CIMOG em parcela única em até 30 (trinta) dias após a promulgação desta lei.
Art. 2º O valor do rateio previsto no art. 1º será formalizado no presente exercício financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam e executados nos grupos de despesas e classificação funcional e programática conforme previsão orçamentária ou créditos especiais e/ou suplementares abertos no Município, conforme legislação aplicável.
Art. 3º Para o atendimento do previsto nesta presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de crédito especial com a seguinte especificação:
02.10.04.18.542.1009.2567- RATEIO PARA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO-CIMOG (Consórcio Intermunicipal da Baixa Mogiana) - (Manut. das Atividades do CASTRAMÓVEL)
4.4.71.70.00- Rateio pela Participação em Consórcio Público
Fonte de recursos: 200 – Recursos não vinculados de impostos (Recursos de Exercícios Anteriores)
Art. 4º Para cobertura do crédito especial, fica indicada como recurso o superávit financeiro previsto no art. 43, § 1º, inciso I e § 2º da Lei Federal n. 4.320/64, de 17 de março de 1964.
Art. 5º Fica, ainda, autorizado, a inclusão do Projeto especificado nesta Lei no Plano Plurianual vigente e na Lei de Diretrizes Orçamentária do presente exercício.
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Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Guaxupé/MG, 27 de setembro de 2022.
HEBER HAMILTON QUINTELLA
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral do Município
Publicado por:
Rafael Felício Mansano
Código Identificador:819C8B81