ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA UNIÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA UNIÃO
LEI Nº 1.348/2025, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025

LEI Nº 1.348/2025, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025

 

Altera disposições da Lei Complementar nº 1.317, de 26/02/2025, que reestrutura e altera o Estatuto e o Plano de Cargos e Carreiras dos Profissionais do Magistério da Educação Básica do Município de São Pedro da União, criado pela Lei Complementar nº 954, de 14/10/2011, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de São Pedro da União, Estado de Minas Gerais, aprova, e eu Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei Complementar:

 

Art. 1°. Os artigos 32 e 42 da Lei Complementar nº 1.317, de 26/02/2025, que reestrutura e altera o Estatuto e o Plano de Cargos e Carreiras dos Profissionais do Magistério da Educação Básica do Município de São Pedro da União, criado pela Lei Complementar nº 954, de 14/10/2011, e dá outras providências, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 32. Incluem-se entre os servidores que fazem jus à progressão aqueles que estiverem ocupando os cargos em comissão de Diretor de Divisão, Chefe de Setor, Diretor de Escola, Assessor de Secretaria Escolar ou em exercício de atividade gratificada, desde que detentores de cargo efetivo.

 

Art. 42. O Profissional do Magistério da Educação Básica somente poderá concorrer à promoção se estiver no efetivo exercício na Prefeitura de São Pedro da União, incluindo-se aqueles que estiverem ocupando os cargos em comissão de Diretor de Divisão, Chefe de Setor, Diretor de Escola, Assessor de Secretaria Escolar ou em exercício de atividade gratificada, desde que detentores de cargo efetivo.

 

Art. 2º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

São Pedro da União/MG, 10 de dezembro de 2025.

 

RONALDO APARECIDO DIAS

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Juliana Reis Terra
Código Identificador:819CCE2D