ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GRÃO MOGOL
Secretaria de Licitações e Contratos
SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL Nº 978, DE 27 DE JANEIRO DE 2021.
LEI MUNICIPAL Nº 978, DE 27 DE JANEIRO DE 2021.
Autoriza a celebração de convênio de repasse não financeiro com o Estado de Minas Gerais por intermédio da Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG, através do Qüinquagésimo Batalhão de Polícia Militar.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GRÃO MOGOL aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Convênio de Repasse não Financeiro e respectivos aditamentos com o Estado de Minas Gerais por intermédio da Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG, através do Qüinquagésimo Batalhão de Polícia Militar, objetivando o estabelecimento de condições de cooperação mútua, visando aperfeiçoar o Policiamento Ostensivo e a Preservação da Ordem Pública no Município.
Art. 2º. Os encargos que a Prefeitura vier a assumir em razão da execução do acordo correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementados se necessários.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Grão Mogol, 27 de janeiro de 2021.
DIÊGOANTONIO BRAGA FAGUNDES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Eugênio Nascimento Paulino
Código Identificador:819E8E32