ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAMPANHA

Prefeitura Municipal da Campanha

PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3321 / 2021

LEI Nº 3321 / 2021

 

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3301 DE 20 DE JULHO DE 2020 QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O art. 6º da Lei Municipal nº 3301, de 20 de Julho de 2020, passa a vigorar acrescida do seguinte inciso:

 

“Art. 6º A Lei orçamentária discriminará dotações específicas para:

(...)

XIV – Aluguel de prédios destinados ao funcionamento de órgãos e entidades estaduais, ou de outra unidade da Federação.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Campanha – MG, 25 de Março de 2021.

 

LÁZARO ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA

Diretor do Dep. de Atos e Publicações 


Publicado por:
Jose Luiz Pagani da Silva
Código Identificador:81A0A415