ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CAMPANHA
Prefeitura Municipal da Campanha
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3321 / 2021
LEI Nº 3321 / 2021
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3301 DE 20 DE JULHO DE 2020 QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 6º da Lei Municipal nº 3301, de 20 de Julho de 2020, passa a vigorar acrescida do seguinte inciso:
“Art. 6º A Lei orçamentária discriminará dotações específicas para:
(...)
XIV – Aluguel de prédios destinados ao funcionamento de órgãos e entidades estaduais, ou de outra unidade da Federação.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campanha – MG, 25 de Março de 2021.
LÁZARO ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal
JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA
Diretor do Dep. de Atos e Publicações
Publicado por:
Jose Luiz Pagani da Silva
Código Identificador:81A0A415