ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RECREIO
SETOR JURÍDICO
SETOR JURÍDICO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.754, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021.
Autoriza repasse financeiro para os participantes do 1º encontro de Folia de Reis do Município de Recreio.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RECREIO, Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder repasse financeiro no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada grupo participante do 1º encontro municipal de Folia de Reis que será realizado entre os dias 25 de dezembro de 2021 a 06 de janeiro de 2022.
Parágrafo Único. Só será permitida a participação de grupos de Folia de Reis com representação dentro do Município de Recreio.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta da seguinte dotação constante do orçamento vigente:
02 – Prefeitura Municipal de Recreio
11 – Fundo Municipal de Cultura e Patrimônio Histórico
13.392.0065.2070 – Realização Apoio a Festas Eventos Culturais
3.3.90.31.00 - Premiações Cult. Artística, Cient., Desp. e Outras
Ficha 299 – Fonte 100.
Art. 3º Esta Lei será regulamentada por Decreto baixado pelo Chefe do Poder Executivo, no que couber.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Recreio, Minas Gerais, 21 de dezembro de 2.021.
JOSÉ MARIA ANDRÉ DE BARROS
Prefeito de Recreio
Publicado por:
Carolina Meira Ribeiro
Código Identificador:81A0D32D