ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
DECRETO 192/2022
DECRETO Nº 192, DE 20 DE MAIO DE 2022
Regulamenta a movimentação de pessoal, prevista nos arts. 11 a 23 da Lei Complementar nº 4, de 11 de novembro de 2005, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores da Educação do Município de Inimutaba.
O Prefeito Municipal de Inimutaba, no exercício das atribuições que lhe conferem os arts. 74, III e 101, I, a, da Lei Orgânica do Município, decreta:
Art. 1º A movimentação de pessoal prevista nos arts. 11 a 23 da Lei Complementar nº 4, de 11 de novembro de 2005, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores da Educação do Município de Inimutaba, fica regulamentada nos termos deste Decreto.
Art. 2º A movimentação do pessoal dos servidores da educação será feita mediante lotação e autorização especial.
Art. 3º Ao servidor da educação, nomeado para vaga apurada, fica assegurado o direito de escolher a escola em que será lotado, respeitada a ordem de classificação em concurso público.
Parágrafo único. Após a lotação dos servidores concursados, havendo necessidade de contratação prevista no art. 37, IX, da Constituição Federal, em razão do surgimento de novas vagas, estas serão preenchidas seguindo a ordem de classificação do respectivo processo seletivo.
Art. 4º O pedido de mudança de lotação deve ser protocolado na Secretaria Municipal de Educação, no período de 1º de outubro a 30 de novembro de cada ano, e deferido ou indeferido, até o dia 15 de janeiro do ano subsequente.
Parágrafo único. O ato de mudança de lotação, quando a pedido, será processado e efetivado até o dia 25 de janeiro.
Art. 5º A remoção por permuta entre dois servidores da educação poderá ser concedida aos requerentes que exercerem o mesmo cargo, além do mesmo nível e grau de habilitação.
Art. 6º O pedido de remoção por permuta deve ser protocolado, por ambos os interessados, na Secretaria Municipal de Educação, no período de 25 de janeiro a 10 de fevereiro ou no período de 15 de julho a 25 de julho de cada ano, e deferido ou indeferido no prazo de cinco dias, contados da data final de cada prazo.
Art. 7º O deferimento dos pedidos de mudança de lotação e de remoção por permuta ficam condicionados:
I - ao atendimento do interesse público, a critério da Administração Municipal;
II - à inexistência de prejuízo à prestação do serviço público;
III - à concordância expressa dos servidores interessados.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Inimutaba, 20 de maio de 2022.
EMERSOMM DANEZZI
Prefeito
Publicado por:
Ana Carolina Pereira Teixeira
Código Identificador:81A3A1BB