ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.526, DE 24 DE AGOSTO DE 2020.

Dispõe sobre entrega de medicamentos em domicílio para hipertensos e diabéticos no município de Lagoa Santa-MG.

 

O povo de Lagoa Santa, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Os beneficiados serão os portadores de hipertensão arterial e diabetes, com 60 anos de idade no mínimo.

 

Art. 2º Para ser contemplado com os efeitos desta lei, o interessado deverá estar devidamente cadastrado no SUS, e ter impresso o número do cartão SUS e ter a receita do médico(a) da UBS da sua região prescrevendo o medicamento.

 

§ 1º Prazo de validade da receita conforme definição do profissional da saúde (médico).

 

§ 2º O paciente ou responsável entrará em contato com o UBS da região por telefone solicitando o medicamento com 3 (três) dias de antecedência.

 

§ 3º Para fazer jus ao benefício previsto nesta Lei, o beneficiário deverá estar cadastrado no programa de distribuição de medicamentos da Secretaria Municipal de Saúde.

 

Art. 3º Essa assistência levará em conta as pessoas que residem em Lagoa Santa, e não àqueles que apenas possuem imóveis na cidade.

 

Art. 4º A entrega dos medicamentos seguirá cronograma da Secretaria de Saúde, com suas bases de apoio que já visitam os lares.

 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 24 de agosto de 2020.

 

ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Thaynná Mérian Reis Maciel
Código Identificador:81A87050