PREFEITURA DE LUZ

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZ – MINAS GERAIS

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES – SEMECE

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2026

PREMIAÇÃO DE GRUPOS TRADICIONAIS DA CULTURA POPULAR POR MÉRITO E TRAJETÓRIA

POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB | CICLO 02
Lei Federal nº 14.399/2022

Olá, mestres, mestras, integrantes das Congadas e das Folias de Reis de Luz!

A Prefeitura Municipal de Luz, por meio da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes (SEMECE), torna público este Edital de Chamamento Público para reconhecer e premiar grupos tradicionais da cultura popular cuja trajetória contribui para a preservação, a continuidade e a transmissão dos saberes, fazeres, celebrações e expressões culturais do Município.

Os recursos são provenientes do Governo Federal, repassados por intermédio do Ministério da Cultura, no âmbito da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB. Este edital tem caráter de reconhecimento por mérito e trajetória cultural, não se destinando ao financiamento de projeto futuro.

1. QUADRO-RESUMO DO EDITAL

2. DO OBJETO E DA FINALIDADE

2.1. O objeto deste Edital é selecionar e premiar grupos tradicionais de Congadas e Folias de Reis com trajetória cultural reconhecida no Município de Luz/MG, em reconhecimento à preservação, continuidade e transmissão de saberes, fazeres, celebrações, rituais, músicas, danças, vestimentas, instrumentos, devoção e demais expressões da cultura popular.

2.2. A premiação reconhece atividades e contribuições culturais já realizadas. Não será exigida proposta de projeto futuro, plano de trabalho, cronograma de execução, contrapartida financeira ou prestação de contas financeira.

2.3. A seleção observará o mérito cultural, o tempo e a continuidade da atuação, a transmissão intergeracional dos conhecimentos, o reconhecimento comunitário e a contribuição do grupo à cultura municipal.

2.4. O instrumento jurídico aplicável é o Termo/Recibo de Premiação Cultural, constante do Anexo IX, que integra este Edital desde a sua publicação.

3. DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC

A Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB, promove a cooperação entre os entes federativos e a sociedade civil para fortalecer o financiamento público da cultura, ampliar o acesso aos recursos e valorizar a diversidade cultural brasileira.

3.1. Este Edital é regido pela Lei Federal nº 14.399/2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB; pela Lei Federal nº 14.903/2024, que estabelece o marco regulatório do fomento à cultura; pelo Decreto Federal nº 11.740/2023, que regulamenta a PNAB; pelo Decreto Federal nº 11.453/2023, que dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema nacional de financiamento à cultura; e pela Instrução Normativa MinC nº 10/2023, que trata das ações afirmativas e da acessibilidade no âmbito da PNAB.

3.2. Aplicam-se, ainda, os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, transparência, isonomia, acessibilidade, participação social e valorização da diversidade cultural.

3.3. A execução dos recursos observará as disposições da PNAB e do Decreto Federal nº 11.740/2023, inclusive quanto ao percentual mínimo de execução exigido para a manutenção do repasse de parcelas futuras.

4. DOS RECURSOS FINANCEIROS E DA DISTRIBUIÇÃO

4.1. O valor total destinado a este edital é de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), para o pagamento de 35 (trinta e cinco) premiações no valor individual de R$ 1.000,00 (mil reais).

4.2. A despesa correrá à conta da dotação orçamentária indicada no processo administrativo próprio, vinculada aos recursos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – Lei nº 14.399/2022.

4.3. 4.3. Antes da publicação definitiva, a SEMECE deverá comprovar nos autos a existência de dotação orçamentária compatível com o valor total do Edital. Eventual suplementação dependerá de disponibilidade orçamentária e de autorização administrativa, observada a legislação aplicável.

4.4. O pagamento será realizado após a conclusão das etapas de seleção, recursos, habilitação e assinatura do Termo/Recibo de Premiação Cultural.

5. DO CRONOGRAMA

5.1. Os prazos serão contados em dias úteis, exceto quando expressamente indicado em dias contínuos, considerando-se o primeiro dia útil posterior à publicação ou ao ato que der origem ao prazo.

5.2. O horário final para inscrição e envio de recursos será 23h59, no horário oficial de Brasília.

6. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

6.1. Poderão participar grupos tradicionais de Congadas e Folias de Reis com atuação cultural comprovada e trajetória reconhecida no Município de Luz/MG, inscritos por representante legítimo.

6.2. Poderão concorrer grupos com ou sem CNPJ. Quando o grupo não possuir personalidade jurídica, a inscrição deverá ser realizada por pessoa física integrante ou representante indicado pelo coletivo, mediante declaração de representação assinada pelos integrantes, conforme anexo IV.

6.3. A trajetória cultural poderá ser demonstrada por documentos formais ou informais, fotografias, vídeos, gravações, cartazes, convites, matérias, publicações, depoimentos, declarações comunitárias e outros registros pertinentes, admitindo-se a oralidade e os modos comunitários de organização e transmissão dos saberes.

6.4. Cada grupo poderá apresentar apenas uma inscrição e receber, no máximo, uma premiação neste edital.

6.5. O representante responderá pela veracidade das informações apresentadas. No caso de grupo sem CNPJ, o representante poderá receber o valor em conta bancária de sua titularidade, mediante autorização expressa do coletivo, sem prejuízo da responsabilidade pelo repasse interno conforme decisão do grupo.

7. DOS IMPEDIMENTOS

7.1. Não poderá participar, na condição de representante, avaliador ou responsável por decisão administrativa, quem:

· tenha participado diretamente da elaboração deste Edital, da análise das inscrições, da avaliação de mérito ou do julgamento dos recursos, quando configurado impedimento ou conflito de interesses;

· seja cônjuge, companheiro(a) ou parente, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de servidor público que tenha atuado na elaboração do Edital, na análise das inscrições, na avaliação ou no julgamento dos recursos;

· seja agente político, inclusive Prefeito, Vice-Prefeito, Secretário Municipal, Vereador, Deputado, Senador, Governador, juiz, desembargador, ministro, membro do Ministério Público, auditor ou conselheiro de Tribunal de Contas, quando configurada hipótese de impedimento, suspeição ou conflito de interesses;

· tenha apresentado inscrição com fraude, informação falsa ou documento adulterado.

7.2. A participação em consulta pública, reunião comunitária ou escuta para elaboração do edital, por si só, não caracteriza impedimento.

7.3. A condição de integrante de conselho municipal de cultura não implica, por si só, impedimento, salvo se houver participação direta na análise, seleção, julgamento ou outra hipótese legal de impedimento.

8. DAS INSCRIÇÕES

8.1. As inscrições são gratuitas e deverão ser realizadas exclusivamente pelo formulário eletrônico indicado no quadro-resumo, até 24/11/2026, às 23h59.

8.2. O Município assegurará atendimento alternativo e acessível a pessoas com deficiência, pessoas idosas, pessoas em situação de vulnerabilidade digital ou com dificuldade de acesso ao formulário eletrônico, mediante solicitação pelo e-mail cultura@luz.mg.gov.br ou atendimento presencial na SEMECE.

8.3. O atendimento alternativo poderá compreender orientação para preenchimento, apoio no envio de documentos e, quando tecnicamente necessário, recebimento presencial da documentação, sem prejuízo da igualdade de condições entre os participantes.

8.4. Em caso de instabilidade, indisponibilidade ou falha do formulário eletrônico comprovadamente ocorrida até o prazo final, o participante deverá registrar a ocorrência pelo e-mail cultura@luz.mg.gov.br até o primeiro dia útil seguinte, instruindo o pedido com prints, mensagens de erro ou outros elementos que permitam a verificação.

8.5. Na fase de inscrição, serão exigidos apenas os documentos e informações necessários à identificação do grupo, à comprovação da trajetória cultural e, quando for o caso, à participação nas cotas tais como:

· formulário de inscrição devidamente preenchido;

· memorial ou relato da trajetória cultural do grupo;

· documento de identificação e CPF do representante;

· declaração de representação do grupo, quando não houver CNPJ;

· comprovante de endereço ou declaração de vínculo cultural com o Município, quando solicitado;

· registros que demonstrem a trajetória, tais como fotos, vídeos, áudios, cartazes, convites, matérias, publicações, declarações ou depoimentos;

· autodeclarações relativas às ações afirmativas, caso sejam aplicáveis e adotadas no edital final;

· documentos necessários à habilitação e ao pagamento, quando convocado.

8.6. A falta de documento essencial poderá resultar em inabilitação, asseguradas as possibilidades de diligência e complementação permitidas por este edital e pela legislação.

8.7. O objeto da análise é a trajetória e o mérito cultural já desenvolvidos.

8.8. Os documentos de habilitação e de regularidade para pagamento somente serão exigidos após a divulgação do resultado provisório, mediante convocação dos pré-selecionados.

9. DAS AÇÕES AFIRMATIVAS E COTAS

9.1 Ficam reservadas cotas para agentes culturais negros ou pardos, indígenas e pessoas com deficiência, nos seguintes percentuais mínimos: I – 25% (vinte e cinco por cento) para pessoas negras, pretas ou pardas; II – 10% (dez por cento) para pessoas indígenas; III – 5% (cinco por cento) para pessoas com deficiência.

9.1.1. Para a categoria única deste Edital, composta por 35 vagas, ficam reservadas 9 vagas para pessoas negras, 4 vagas para pessoas indígenas e 2 vagas para pessoas com deficiência, totalizando 15 vagas reservadas e 20 vagas para ampla concorrência.

9.1.2 Para concorrer às cotas previstas nos incisos I e II, o agente cultural deverá, no ato da inscrição nos termos dos artigos 8º e 9º da Instrução Normativa nº10 de 2023:

I - preencher e assinar a autodeclaração correspondente, conforme Anexo V deste edital;

II - apresentar carta consubstanciada curta sobre seu pertencimento étnico-racial, em formato escrito, conforme modelo indicado no edital; e

III - declarar ciência de que a autodeclaração e a carta consubstanciada constituem informações prestadas sob responsabilidade do declarante, sujeitas a verificação e à aplicação das sanções cabíveis em caso de falsidade, sem prejuízo das demais medidas administrativas previstas neste edital.

9.1.3Para concorrer à cota de pessoa com deficiência, o representante do grupo deverá, no ato da inscrição, apresentar autodeclaração, conforme Anexo VI, e um dos seguintes documentos: laudo ou relatório decorrente de avaliação biopsicossocial realizada nos termos do § 1º do art. 2º da Lei nº 13.146/2015; Certificado da Pessoa com Deficiência – CIPD; ou comprovante de recebimento do Benefício de Prestação Continuada – BPC, na modalidade pessoa com deficiência.

9.2Os candidatos optantes por cota concorrerão concomitantemente às vagas de ampla concorrência. Quem obtiver classificação suficiente para ocupar vaga de ampla concorrência não consumirá vaga reservada, que será preenchida pelo próximo candidato optante pela respectiva cota, conforme ordem de classificação.

9.3. Em caso de desistência, exclusão ou perda de direito de contemplado em cota, a vaga será ocupada pelo próximo candidato apto optante pela mesma cota, conforme ordem de classificação.

9.4. Não havendo candidatos aptos suficientes para preencher determinada cota, as vagas remanescentes serão destinadas, sucessivamente, às demais cotas e, persistindo a impossibilidade de preenchimento, à ampla concorrência, conforme ordem de classificação.

9.5. Aplicação das cotas para pessoas jurídicas e coletivos

9.5.1. As pessoas jurídicas e coletivos sem CNPJ podem concorrer às cotas, desde que preencham algum dos requisitos abaixo:

I - Pessoas jurídicas em que mais da metade do grupo são pessoas negras, indígenas ou com deficiência,

II - pessoas negras, indígenas ou com deficiência ocuparem posições de liderança, coordenação, direção ou representação efetiva do grupo;

9.5.2.A aferição da composição e da liderança do grupo será realizada por meio de declaração do coletivo, lista nominal de integrantes com autodeclarações, quando aplicável, e demais elementos apresentados na inscrição, preservada a possibilidade de diligênciaconforme modelos do Anexo IV.

9.5.3. A falsidade de autodeclaração ou de documento apresentado para fins de cota implicará desclassificação, cancelamento da premiação, se já concedida, e responsabilização civil, administrativa e penal cabível.

10. DA TRAJETÓRIA CULTURAL E DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS

10.1. O grupo deverá apresentar relato claro de sua origem, tempo de atuação, atividades realizadas, saberes e fazeres preservados, formas de transmissão dos conhecimentos e reconhecimento alcançado na comunidade.

10.2. A análise respeitará as características das culturas populares e tradicionais, admitindo-se registros orais, comunitários e informais, sem exigência de documentação formal incompatível com a natureza da manifestação cultural.

10.3. A documentação deverá permitir compreender a contribuição do grupo à cultura do municipio de Luz, inclusive sua participação em festas, giros, cortejos, encontros, celebrações, ações educativas e demais atividades culturais.

11. DA COMISSÃO DE SELEÇÃO

11.1. As inscrições serão avaliadas por Comissão de Seleção designada por ato formal da SEMECE, composta por no mínimo 3 (três) membros com experiência ou conhecimento na área cultural.

11.2. Os membros da Comissão deverão atuar com imparcialidade, isonomia e fundamentação, declarando eventual impedimento ou conflito de interesses.

11.3. Nenhum membro poderá avaliar inscrição quando tiver interesse direto ou indireto, vínculo que comprometa a imparcialidade ou outra hipótese de impedimento prevista em lei.

11.4. A Comissão poderá solicitar esclarecimentos ou realizar diligências para confirmar informações, sem permitir alteração da inscrição após o prazo final ou favorecimento de participante.

12. DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO

12.1. A avaliação considerará exclusivamente as informações e evidências apresentadas na inscrição, conforme os critérios abaixo.

12.2. A Comissão atribuirá pontuação fundamentada, aplicando os mesmos critérios a todas as inscrições.

12.3. A nota zero em um critério não implica, por si só, eliminação automática, mas repercutirá na pontuação final.

12.4. Serão classificadas as inscrições em ordem decrescente de pontuação, respeitado o número de premiações disponíveis e as regras de cotas que forem validadas para a versão final do edital.

12.5. Em caso de empate, serão observados sucessivamente: I – maior pontuação em relevância cultural municipal; II – maior pontuação em preservação e transmissão dos saberes; III – maior pontuação em reconhecimento comunitário; IV – maior tempo de trajetória comprovada; V – persistindo o empate, sorteio público registrado em ata.

13. DA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO E DOS RECURSOS

13.1. O resultado provisório será publicado no site oficial da Prefeitura de Luz/MG:www.luz.mg.gov.br, com a classificação, a situação de habilitação, quando já apreciada, e as orientações para apresentação de recursos.

13.2. Caberá recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado do primeiro dia útil posterior à publicação do resultado provisório, contra:

I. resultado da avaliação de mérito e classificação;

II. inabilitação ou exclusão da inscrição;

III. não enquadramento em cota ou indeferimento de documento apresentado para fins de ação afirmativa.

13.3 O recurso deverá ser encaminhado ao e-mail cultura@luz.mg.gov.br, com identificação do grupo, do representante, do resultado questionado, dos fundamentos e do pedido.

13.4. Quando o recurso puder afetar a situação de outro participante, será assegurada a apresentação de contrarrazões no prazo de 2 (dois) dias úteis, contado do primeiro dia útil posterior à ciência ou à publicação do recurso.

13.5. Os recursos serão apreciados pela autoridade competente ou pela comissão designada para esse fim, com decisão fundamentada.

13.6. Após o julgamento dos recursos, será divulgado o resultado finalno site da Prefeitura de Luz, seguido de homologação pela autoridade competente.

13.7. Não serão conhecidos recursos intempestivos ou sem identificação mínima do recorrente e do objeto contestado.

14. REMANEJAMENTO DE VAGAS

14.1. Caso alguma categoria ou cota não tenha todas as vagas preenchidas, as vagas remanescentes serão redistribuídas conforme o item 9.4.

14.2. Caso reste dotação orçamentária após o preenchimento de todas as vagas, os recursos excedentes poderão ser utilizados em outro procedimento da PNAB, mediante ato motivado da SEMECE, observada a finalidade da política pública e a disponibilidade orçamentária.

15. DA HABILITAÇÃO

14.1. Os grupos classificados dentro do número de premiações serão convocados para apresentar ou confirmar a documentação necessária ao recebimento do prêmio.

14.2. Poderão ser solicitados, conforme a natureza do participante:

· documento oficial de identificação com foto e CPF do representante;

· comprovante de endereço, quando exigido;

· CPF ou CNPJ do beneficiário, conforme a forma de inscrição;

· declaração de representação assinada pelos integrantes, no caso de grupo sem CNPJ;

· dados bancários de titularidade do beneficiário ou do representante autorizado, conforme procedimento municipal;

· declarações referentes às ações afirmativas, quando aplicáveis;

· outros documentos estritamente necessários à regularidade do pagamento.

14.3. A Certidão Negativa de Débitos Municipais – CND não constitui requisito de habilitação para a premiação. Eventual exigência de regularidade cadastral ou fiscal para liberação do pagamento terá natureza meramente operacional, deverá ser comunicada previamente e não poderá ensejar exclusão da classificação.

14.4. A Administração poderá realizar diligências para sanar dúvidas ou solicitar complementação documental, nos limites permitidos pela legislação, sem alterar a avaliação de mérito.

14.4. O não atendimento à convocação no prazo informado poderá acarretar perda do direito à premiação, após comunicação ao interessado e observados o contraditório e a ampla defesa.

16. ASSINATURA DO TERMO DE PREMIAÇÃO CULTURAL

16.1. Finalizadas as etapas de seleção, recursos e habilitação, o agente e/ou grupo contemplado será convocado a assinar o Termo/Recibo de Premiação Cultural, conforme Anexo VIII.

16.2. O pagamento será realizado em conta bancária de titularidade do representante autorizado, quando o grupo não possuir CNPJ, mediante autorização expressa constante da Declaração de Representação, ou em conta de titularidade do beneficiário, conforme o caso.

17. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

17.1.Desclassificação de candidaturas

17.1.1. Serão desclassificados as candidaturas que apresentem quaisquer formas de preconceito ou discriminação por origem, raça, etnia, gênero, cor, idade ou outros motivos  nos termos do inciso IV do caput do art. 3º da Constituição da República de 1988, assegurados e contraditório e a ampla defesa.

17.1.2 Irregularidades relacionadas aos requisitos de participação, constatadas a qualquer tempo, implicarão desclassificação ou cancelamento da premiação, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

17.2 Acompanhamento das etapas do edital

17.2.1. O acompanhamento de todas as etapas deste Edital e a observância quanto aos prazos serão de inteira responsabilidade dos agentes culturais. Para tanto, deverão ficar atentos às publicações no site www.luz.mg.gov.br nas mídias sociais oficiais.

17.2.2. O Edital e os seus anexos estão disponíveis no site da Prefeitura de Luz.

17.2.3. Os casos omissos porventura existentes ficarão a cargo da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes de Luz/MG.

17.2.4. O agente cultural será o único responsável pela veracidade da proposta e documentos encaminhados, isentando o Município de Luz de qualquer responsabilidade civil ou penal.

17.2.5. A inscrição implica no conhecimento e concordância dos termos e condições previstos neste Edital, na Lei nº. 14.399/2022, no Decreto 11.740/2023 (Decreto regulamentador da PNAB) e no Decreto 11.453/2023 (Decreto de Fomento à Cultura).

17.2.6. O resultado final terá validade de 1 (um) ano, contado da homologação, podendo ser prorrogado por ato motivado.

Luz/MG, ____ de __________________ de 2026.

____________________________________________

Prefeitura Municipal de Luz/MG

Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes – SEMECE

ANEXO I – CATEGORIAS DE PREMIAÇÃO

Recursos do edital possui valor total de R$35.000,00(trinta e cinco mil reais) em 35 premiações no valor de R$1.000,00 (um mil reais).

Natureza da premiação: reconhecimento por mérito e trajetória cultural, sem exigência de execução de projeto futuro ou contrapartida.

ANEXO II – FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO E IDENTIFICAÇÃO DO GRUPO

Nome completo do responsável pelo grupo: _______________________________________

DADOS BANCÁRIOS PARA RECEBIMENTO DO PRÊMIO:

(Inserir dados bancários do agente cultural que está concorrendo ao prêmio - conta que receberá os recursos da premiação)

Agência:

Conta:

Banco:

Vai concorrer às cotas? (   ) Sim       ( ) Não Se sim. Qual?

(   ) Pessoa negra

(   ) Pessoa indígena

(   ) Pessoa com deficiência

PARA PESSOA FÍSICA:

Nome Completo:

Nome social (se houver): Nome artístico:

CPF:

RG: Órgão expedidor e Estado:

Data de nascimento:

Raça/cor/etnia:

(   ) Branca ( ) Preta  (   ) Parda ( ) Indígena (   ) Amarela

Você é uma Pessoa com Deficiência - PCD? (          ) Sim (   ) Não

Caso tenha marcado "sim" qual tipo de deficiência?

(   ) Auditiva (   ) Física ( ) Intelectual (   ) Múltipla  (   ) Visual

Endereço completo:

CEP:

Cidade: Estado:

E-mail (caso possua):

Telefone:

Você está representando um coletivo (sem CNPJ)? ( ) Não (   ) Sim

Caso tenha respondido "sim":

Nome do coletivo:

Ano de Criação:

Quantas pessoas fazem parte do coletivo?

Nome completo e CPF das pessoas que compõem o coletivo:

INFORMAÇÕES SOBRE TRAJETÓRIA CULTURAL

Quais são as suas principais ações e atividades culturais realizadas?

(Aqui, conte, o mais detalhadamente possível, sobre as ações culturais que você realiza, informando em que área ou segmento cultural atua, em que local realiza suas atividades, entre outras informações.)

Como começou a sua trajetória cultural?

(Descreva como e quando começou a sua trajetória na cultura, informando onde seus projetos foram iniciados, indicando há quanto tempo você os desenvolve.)

Qual a importância cultural do grupo para o municipio de Luz?

(Responda quem são as pessoas beneficiadas direta ou indiretamente pelas suas atividades, e como suas ações impactam e beneficiam as pessoas ao redor. Destaque se a sua comunidade participou enquanto público ou também trabalhou nos projetos que você desenvolveu.)

Como o grupo preserva e transmite seus sabers e fazeres as novas gerações?

Na sua trajetória cultural, você desenvolveu ações e projetos com outras esferas de conhecimento, tais como educação, saúde, etc?

(Descreva se as suas ações e atividades possuem relação com outras áreas além da cultura, tais como área de educação, saúde, esporte, assistência social, entre outras.)

Você desenvolveu ações voltadas a grupos em situação de vulnerabilidade econômica e/ou social, tais como pessoas negras, indígenas, crianças, jovens, idosos, pessoas em situação de rua, entre outros? Se sim, quais?

DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA

(Junte documentos que comprovem a sua atuação cultural, tais como cartazes, folders, reportagens de revistas, certificados, premiações, entre outros documentos.

ANEXO III – CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO

Critérios de desempate: maior nota em relevância cultural municipal; maior nota em preservação e transmissão dos saberes; maior nota em reconhecimento comunitário; maior tempo de trajetória comprovada; sorteio público, se necessário.

ANEXO IV – DECLARAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE GRUPO OU COLETIVO SEM CNPJ

Nós, integrantes do grupo ____________________________________________, declaramos que elegemos ____________________________________________, CPF nº __________________________, como representante para fins de inscrição e participação no Edital de Chamamento Público nº 01/2026 – PNAB Ciclo 02/2026, autorizando-o(a) a prestar informações, receber comunicações, apresentar documentos, assinar os instrumentos necessários e praticar os atos administrativos relacionados à premiação.

Declaramos que conhecemos o conteúdo desta declaração e que as informações prestadas são verdadeiras.

Local e data: ______________________________________

Assinatura do representante: ______________________________________

ANEXO V – DECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL (SE APLICÁVEL)

Eu, ____________________________________________, CPF nº ______________________, na qualidade de participante/representante do grupo ____________________________________________, declaro, para fins de participação nas ações afirmativas previstas neste edital, que me identifico como: ( ) pessoa negra – preta; ( ) pessoa negra – parda; ( ) pessoa indígena.

Declaro estar ciente de que informação falsa poderá acarretar as consequências previstas no edital e na legislação aplicável.

Local e data: ______________________________________

Assinatura: ______________________________________

ANEXO VI – DECLARAÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA (SE APLICÁVEL)

Eu, ____________________________________________, CPF nº ______________________, declaro, para fins de participação nas ações afirmativas previstas neste edital, ser pessoa com deficiência e solicito a aplicação da reserva correspondente, quando cabível e validada para esta modalidade.

Declaro estar ciente de que informação falsa poderá acarretar as consequências previstas no edital e na legislação aplicável.

Local e data: ______________________________________

Assinatura: ______________________________________

ANEXO VII – FORMULÁRIO DE APRESENTAÇÃO DE RECURSOS

Nome do grupo: __________________________________________________________

Nome do representante: __________________________________________________

CPF: ______________________________

Etapa/resultado questionado: ______________________________________________

Fundamentos do recurso:

________________________________________________________________________

________________________________________________________________________

________________________________________________________________________

________________________________________________________________________

Pedido:

________________________________________________________________________

________________________________________________________________________

Local e data: ______________________________________

Assinatura do representante: ______________________________________

ANEXO VIII – TERMO/RECIBO DE PREMIAÇÃO CULTURAL

Pelo presente instrumento, a Prefeitura Municipal de Luz/MG reconhece o grupo ____________________________________________, representado por ____________________________________________, CPF nº ______________________, como contemplado no Edital de Chamamento Público nº 01/2026 – Premiação de Grupos Tradicionais da Cultura Popular por Mérito e Trajetória – PNAB Ciclo 02/2026, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

A premiação é concedida em reconhecimento à trajetória cultural apresentada e selecionada, nos termos do edital. Por sua natureza, não implica obrigação de execução de projeto futuro nem prestação de contas financeira, observada a legislação aplicável.

Declaro o recebimento do valor acima indicado, após a efetivação do pagamento.

Local e data: ______________________________________

Assinatura do representante do grupo: ______________________________________

Assinatura do representante do Município: _____________________________________

ANEXO IX – CRONOGRAMA DAS ATIVIDADES