ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.490/2025, DE 16 DE JANEIRO DE 2025.
Corrobora com a proibição do vilipêndio de dogmas e crenças relativas à toda religião sob forma de sátira, ridicularização ou menosprezo em ato isolado ou em grupo através de eventos, desfiles carnavalescos, espetáculos, passeatas e marchas de ONGs, associações, agremiações e partidos políticos e do vandalismo e pichação contra símbolos e monumentos cristãos no âmbito no Município de Lagoa Santa, e dá outras providências.
O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Santa no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no art. 49, §§ 2º e 6º, da Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa, PROMULGA e FAZ PUBLICAR, a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Esta lei corrobora com a proibição do vilipêndio de dogmas e crenças relativas à toda religião sob forma de sátira, ridicularização ou menosprezo em ato isolado ou em grupo através de eventos, desfiles carnavalescos, espetáculos, passeatas e marchas de ONGs, associações, agremiações e partidos políticos e do vandalismo e pichação contra símbolos e monumentos cristãos no Município de Lagoa Santa.
Parágrafo único: Considera-se vilipêndio de dogmas e crenças relativas à toda religião a utilização de objetos considerados sagrados de forma desrespeitosa e intolerante, além de referências agressivas aos ensinamentos das mesmas e o vandalismo e pichação contra símbolos e monumentos, entre outras formas de violência ou intolerância religiosa.
Art. 2º Em caso de descumprimento do referido no art. 1º, incidirá multa de 1.213,00 (mil duzentos e treze Unidades Padrão Fiscal do Município de Lagoa Santa) à 121.359,00 (cento e vinte e um mil trezentos e cinquenta e nove 1.213,00 (mil duzentos e treze Unidades Padrão Fiscal do Município de Lagoa Santa) a ser calculada em conformidade com a magnitude do evento, seu impacto na sociedade, a quantidade de participantes e a ofensa realizada.
§ 1º Aplica-se ao infrator, pessoa física ou jurídica ou representantes da entidade caso não haja constituição na forma da lei, que pratique a conduta prevista no art. 1º em evento custeado com verbas públicas, multa no valor de 4.854,00 (quatro mil oitocentos e cinquenta e quatro Unidades Padrão Fiscal do Município de Lagoa Santa) cumulativamente com a impossibilidade de recebimento de verbas públicas pelo período de 10 (dez) anos.
§ 2º Aplica-se ao infrator individual, caso pratique a conduta prevista no art. 1º multa no valor de 1.213,00 (mil duzentos e treze Unidades Padrão Fiscal do Município de Lagoa Santa).
§ 3º Para os fins desta lei a Unidade Padrão Fiscal do Município de Lagoa Santa será aquela do ano em que ocorrer a infração estabelecida nesta lei.
Art. 3º Fica o infrator sujeito a publicar resposta pelos mesmos meios físicos e/ou eletrônicos com a retratação das informações.
§ 1º Fica garantido o direito de resposta a entidade religiosa, pessoa ofendida ou grupo de pessoas proporcional ao agravo, nos termos do art. 5º, V da Constituição Federal.
§ 2º Além da multa prevista no artigo 2º desta Lei e do direito de resposta do caput deste artigo, fica o infrator do art. 1º desta Lei sujeito a responsabilidade civil, administrativa e penal, nos termos e forma da legislação brasileira.
Art. 4º O Poder Público poderá adotar campanhas de divulgação desta normal.
Parágrafo único: Fica facultado as entidades religiosas a afixação de cópia desta Lei em locais de seu interesse como forma de desestimular a violência e intolerância religiosa.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa Santa, 16 de janeiro de 2025.
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VER. WILLIAM LOPES DOS SANTOS |
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Vice-Presidente |
Publicado por:
Ludmila da Silva Nunes Santos
Código Identificador:81AE7E8E