ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
LEI ORDINÁRIA

LEI Nº 1.467, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021.

 

AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO LIMITE PARA COBERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES PARA O EXERCÍCIO DE 2021.

 

O Prefeito do Município de Astolfo Dutra, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, propõe a presente lei:

 

Art. 1º - Esta Lei autoriza o Poder Executivo a ampliar o limite para abertura de créditos adicionais suplementares no exercício vigente, estabelecido na Lei Municipal nº 1.427, de 18 de novembro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Astolfo Dutra para o exercício de 2021.

 

Art. 2º - Fica o Município de Astolfo Dutra autorizado a alterar o limite estabelecido no art. 5º, inciso I, da Lei Municipal nº 1.427/2020, para 28% (vinte e oito por cento) da despesa total fixada no orçamento do município para o corrente exercício, passando o referido artigo para seguinte redação:

 

Art. 5° - Fica o Chefe do Poder Executivo e do Legislativo Municipal autorizado a:

 

I - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 28% (vinte e cinco por cento) da despesa total fixada no orçamento do Município, nos termos previstos no inciso I do art. 7º e art. 43, §1°, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964;

 

II - .................

 

III - ................

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Dado e passado no Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Astolfo Dutra, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de dezembro de 2021.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

BRUNO RIBEIRO

Prefeito de Astolfo Dutra 


Publicado por:
Bruno Moares de Resende
Código Identificador:81BDBD5B