ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITANHANDU

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.014, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024.

LEI Nº 2.014, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024.

 

Autoriza o crédito adicional suplementar, no valor de R$ 2.000,00 por anulação de dotação orçamentária, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,

 

Art. 1º. Esta Lei autoriza o crédito adicional suplementar por anulação de dotação orçamentária, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.

 

Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado o crédito adicional suplementar por anulação no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, na seguinte rubrica orçamentária:

 

02.04.03.08.242.0010.2018 – Atendimento ao Portador de Necessidades Especiais (FMAS)

02.04.03.08.242.0010.2018.3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais

Fonte de Recurso: 1.661 – Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social .................R$ 2.000,00

 

Art. 3º. Para efeito do disposto no art. 2º desta Lei, fica anulada a seguinte rubrica orçamentária:

 

02.04.03.08.244.0012.2509 – Bloco da Proteção Social Básica (FMAS)

02.04.03.08.244.0012.2509.3.3.90.32.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuito

Fonte de Recurso: 1.661 – Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social .................R$ 2.000,00

 

Art. 4º. Fica autorizado o crédito suplementar criado nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.

 

Art.5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Itanhandu, 18 de dezembro de 2024.

 

PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:81C342F0