ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CARBONITA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº1015 DE 07 DE OUTUBRO 2026
“ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 102 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1974 E O ART. 1º DA LEI Nº 519/2001 DE 11 DE ABRIL DE 2001.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARBONITA, SR. JOSÉ MARCELINO SANTOS, no uso de suas atribuições legais, conforme disposto na Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a presente Lei:
Art. 1º - Ficam alterados os seguintes artigos, que passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 1º - Ficam considerados ‘Feriados Municipais’ de Carbonita/MG as seguintes datas: 1º (primeiro) de março e 28 (vinte e oito) de outubro, sendo a primeira a data da emancipação política do Município de Carbonita e a segunda o dia do Funcionário Público.”
Art. 2º - Fica alterado o art. 1º da Lei Municipal nº 519 de 11 de abril de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º O artigo 1º da Lei 519/2001 passar a vigorar com a seguinte redação ‘Art. 1º - Ficam instituídos feriados fixos municipais, os seguintes dias do ano:
- 01 de Março - Aniversário da cidade;
- 29 de Junho - Dia do Padroeiro- Sagrado Coração de Jesus;
- 15 de Agosto – Jubileu de Nossa Senhora da Abadia’”.
Art. 3º - Ficam inalteradas as demais disposições legais constantes na Lei Municipal nº 102 de 30 de novembro de 1974.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Carbonita/MG, 07 de outubro de 2026.
JOSÉ MARCELINO SANTOS
Prefeito Municipal de Carbonita
Publicado por:
Marlúcia Dos Rosário Machado Morais
Código Identificador:81C4B587