ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CARBONITA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº1015 DE 07 DE OUTUBRO 2026

“ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 102 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1974 E O ART. 1º DA LEI Nº 519/2001 DE 11 DE ABRIL DE 2001.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARBONITA, SR. JOSÉ MARCELINO SANTOS, no uso de suas atribuições legais, conforme disposto na Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a presente Lei:

 

Art. 1º - Ficam alterados os seguintes artigos, que passam a vigorar com as seguintes redações:

 

“Art. 1º - Ficam considerados ‘Feriados Municipais’ de Carbonita/MG as seguintes datas: 1º (primeiro) de março e 28 (vinte e oito) de outubro, sendo a primeira a data da emancipação política do Município de Carbonita e a segunda o dia do Funcionário Público.”

 

Art. 2º - Fica alterado o art. 1º da Lei Municipal nº 519 de 11 de abril de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º O artigo 1º da Lei 519/2001 passar a vigorar com a seguinte redação ‘Art. 1º - Ficam instituídos feriados fixos municipais, os seguintes dias do ano:

- 01 de Março - Aniversário da cidade;

- 29 de Junho - Dia do Padroeiro- Sagrado Coração de Jesus;

- 15 de Agosto – Jubileu de Nossa Senhora da Abadia’”.

 

Art. 3º - Ficam inalteradas as demais disposições legais constantes na Lei Municipal nº 102 de 30 de novembro de 1974.

 

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Carbonita/MG, 07 de outubro de 2026.

 

JOSÉ MARCELINO SANTOS

Prefeito Municipal de Carbonita

 


Publicado por:
Marlúcia Dos Rosário Machado Morais
Código Identificador:81C4B587