ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE IBIÁ
Departamento de Licitação
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
TERMO DE RECISÃO
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 023/2023
PREGÃO PRESENCIAL Nº 007/2023
TERMO DE RESCISÃO PARCIAL CONSENSUAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 006/2023 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DE IBIÁ/MG E A EMPRESA CJ VIAGENS LTDA - ME.
O MUNICÍPIO DE IBIÁ, inscrito no CNPJ sob o nº 18.584.961/0001-56, isento de Inscrição Estadual, com sede na cidade de Ibiá/MG na Avenida Tancredo Neves, 663, Bairro Cento, CEP: 38.950-000, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal, o Sr.GILLIANNO GILLES FERREIRA,brasileiro, solteiro, natural de Ibiá/MG, nascido em 11/07/1982, inscrito no CPF sob o n°. 047.073.876-67, portador do RG n° MG-11869577, residente e domiciliado nesta cidade, a seguir denominada CONTRATANTE, e a empresa CJ VIAGENS LTDA - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 29.207.816/0001-72, com sede na cidade de Ibiá/MG, na Rua 249, nº 168, bairro Jardim Universitário, CEP: 38.950-000, neste ato representada pelo seu administrador, o Sr. CRISTIANO RODRIGUES TEIXEIRA, inscrito no CPF sob o nº 031.124.296-05, a seguir denominada CONTRATADA, com fundamento no artigo 79, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e alínea “b” do item “11.2” da Cláusula Décima Primeira do Contrato Administrativo, ajustam o presente TERMO DE RESCISÃO PARCIAL CONSENSUAL, sujeitando-se os contratantes às normas e as seguintes cláusulas e condições que aceitam, ratificam e outorgam:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:
O objeto do presente Termo de Rescisão Parcial Consensual é a extinção/rescisão parcial do Contrato Administrativo nº 006/2023 firmado entre as partes que tem como objeto a “prestação de serviços de transporte escolar, incluindo veículos com motorista, de propriedade do(a) CONTRATADO(A), conforme CRLV e demais documentos constante dos autos, visando atender as necessidades do Transporte Escolar Municipal, na Zona Rural do Município, em estradas mistas (com e sem pavimentação), segundo os trajetos e horários estabelecidos pelo CONTRATANTE”, APENAS RELATIVAMENTE aos trajetos denominados “Linhas nos 01 e 06”, sendo MANTIDA a prestação de serviços em relação à “Linha nº 44”.
Justificativa: Referida rescisão parcial é justificada em razão do acolhimento pela Administração CONTRATANTE do pedido de desistência/rescisão apresentado pela CONTRATADA, havendo consentimento entre as partes para a rescisão do Contrato Administrativo firmado entre as partes, com fundamento no artigo 79, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e alínea “b” do item “11.2” da Cláusula Décima Primeira do ajuste, notadamente porque presente o interesse público, a conveniência e a oportunidade administrativa no ato, com a inclusão das linhas objeto da rescisão no certame Pregão Eletrônico nº 037/2026 a ser realizado brevemente pela Administração CONTRATANTE.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO:
A contratada consente na obrigação de continuidade da prestação do serviço objeto deste termo de rescisão parcial até ser liberada pela Administração Contratante.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO:
Este instrumento é celebrado com fundamento no artigo 79, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e alínea “b” do item “11.2” da Cláusula Décima Primeira do Contrato Administrativo nº 006/2023, e demais disposições legais aplicáveis na espécie.
E, por estarem, assim, justas e contratadas as partes, firmam o presente termo de rescisão consensual em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo assinadas.
Ibiá/MG, 26 de agosto de 2026.
Município de Ibiá
GILLIANNO GILLES FERREIRA
Prefeito Municipal
Contratante
CJ Viagens LTDA – ME
CRISTIANO RODRIGUES TEIXEIRA
Contratada
Testemunhas:
1 ) ______________
Nome: CPF:
2) _______________
Nome: CPF:
Publicado por:
Emilly Vitoria da Silva Andrade
Código Identificador:81C8E53C