ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA

Departamento Controle Interno

DEPARTAMENTO CONTROLE INTERNO
LEI MUNICIPAL Nº 1090/2014.

EMENTA: Dispõe sobre a criação do Comitê de Investimentos no âmbito do Instituto de Previdência do Município de São Francisco do Glória, e dá outras providências.

 

Art. 1º- Fica criado o Comitê de Investimentos, no âmbito do Instituto de Previdência do Município de São Francisco do Glória, competindo-lhe assessorar a Direção Geral na elaboração da proposta de política de investimentos e na definição da aplicação dos recursos financeiros do Regime Próprio de Previdência Social, observadas as condições de segurança, rentabilidade, solvência, liquidez e transparência.

Parágrafo único: A definição da aplicação dos recursos financeiros terá como fundamentos:

I - política de investimentos aprovada pelo Órgão Superior Competente do GLORIAPREV;

II - disposições contidas no parágrafo único do art. 1º e incisos IV, V e VI do art. 6º, ambos da Lei Federal nº. 9.717, de 27 de novembro de 1998 ;

III - normas do Conselho Monetário Nacional constante da Resolução nº. 3.922, de 2010, expedida pelo Banco Central do Brasil, ou qualquer outra que vier a alterá-la ou substituí-la;

 

IV – conjuntura econômica de curto, médio e longo prazo;

V - indicadores econômicos.

Art. 2º - O Comitê de Investimentos reger-se-á pelas regras elencadas no Regimento Interno do Comitê de Investimentos, que faz parte integrante desta Lei.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

São Francisco do Glória, 22 de janeiro de 2014.

 

JOSÉ BISSIATI FILHO

Prefeito

 

ANEXO ÚNICO

 

REGIMENTO INTERNO DO COMITÊ DE INVESTIMENTOS

1) Da Finalidade:

O presente regimento tem por finalidade estabelecer os princípios básicos inerentes ao Comitê de Investimentos do RPPS (“Comitê”).

O Comitê é uma instância colegiada de caráter consultivo, propositivo e deliberativo, voltada para a discussão dos aspectos relativos ao planejamento, execução, monitoramento e avaliação de estratégias na gestão dos recursos do RPPS.

2) Da Composição:

O Comitê será composto por servidores efetivos do Município de São Francisco do Glória, e terá como membros:

 

a) Responsável técnico pela gestão dos recursos, devidamente certificado em conformidade com o art. 2º da Portaria MPS nº. 519, de 24 /08/2012;

b) Presidente e Diretores do RPPS;

c) 01 (um) membro do Conselho Deliberativo do RPPS;

d) 02 (dois) Representantes dos Servidores Efetivos e Ativos do Município de São Francisco do Glória.

3) Das Responsabilidades

a) Propor, anualmente, a política de investimentos, bem como eventuais revisões, submetendo-as à Diretoria, para posterior encaminhamento e aprovação pelo Conselho Deliberativo;

b) Acompanhar o desempenho obtido pelos investimentos, em consonância com a política de investimentos, bem como com os limites de investimentos e diversificações estabelecidos nas normas vigentes;

c) Alocar taticamente os investimentos, em consonância com a política de investimentos, o cenário macroeconômico, e as características e peculiaridades do passivo;

d) Selecionar opções de investimentos, verificando as oportunidades de ingressos e retiradas em investimentos;

 

e) Zelar por uma gestão de ativos, em consonância com a legislação em vigor e as restrições e diretrizes contidas na política de investimentos, e que atendam aos mais elevados padrões técnicos, éticos e de prudência;

f) Determinar política de taxas e corretagens, considerando os custos e serviços envolvidos;

g) Selecionar gestores, corretoras de valores e outros prestadores de serviços diretamente ligados à atividade de administração de recursos.

4) Das Reuniões:

a) As reuniões do Comitê somente se instalarão com presença mínima de metade mais um de seus membros;

b) O Comitê reunir-se-á, ordinariamente, duas vezes ao mês, conforme calendário previamente estabelecido.

c) Havendo motivo que justifique, qualquer membro poderá solicitar reunião extraordinária;

d) Nas reuniões ordinárias os seguintes assuntos deverão, obrigatoriamente, compor a pauta:

I- Análise do cenário macroeconômico de curto prazo, bem como as expectativas de mercado;

II- Avaliação dos investimentos que compõe o patrimônio dos diversos segmentos de aplicação;

III- Análise do fluxo de caixa, considerando as obrigações previdenciárias e administrativas para o mês em curso;

 

IV- Proposições de investimentos/desinvestimentos, considerando avaliações técnicas com relação aos ativos objetos da proposta, que justifique o movimento proposto.

 

e) O Comitê terá um secretário, a ser escolhido entre os componentes, com as seguintes atribuições:

I- Distribuir, previamente, a pauta de cada reunião, contendo os assuntos a serem tratados, bem como material de apoio à reunião;

II- Lavrar as respectivas atas das reuniões, submetendo-as à aprovação e assinatura pelos membros do Comitê.

f) Os assuntos a serem tratados nas reuniões do Comitê deverão, sempre que possível, estarem embasados em exposições contendo todas as informações necessárias para discussão e deliberação dos mesmos.

g) Sempre que se julgar necessário, poderão ser convidados especialistas de mercado ou quaisquer outras pessoas que venham a contribuir para a análise e discussão de assunto da pauta.

h) As decisões do Comitê serão aprovadas com o voto mínimo de 75% (setenta e cinco por cento) dos membros presentes à reunião, cabendo ao responsável técnico pela gestão dos recursos, além do voto pessoal, o de qualidade.

i) Havendo manifestação de vontade, eventuais votos vencidos deverão ser registrados, acompanhado das respectivas justificativas que embasaram o voto.

5) Disposições Gerais:

a) As atas de reuniões, bem como seus respectivos anexos, depois de numeradas e assinadas, serão armazenadas por prazo indeterminado;

b) Os membros do Comitê têm o dever de cumprir este Regimento Interno;

c) Compete a Diretoria Executiva:

I- Dar ciência das decisões do Comitê ao Conselho Deliberativo do GLORIAPREV;

 

II- Depois de ouvido o Comitê em reunião ordinária, propor modificações e/ou atualizações no regimento interno do Comitê ao ente federativo;

 

III- A guarda das atas de reuniões do Comitê.

 

São Francisco do Glória, 22 de janeiro de 2014.

 

JOSÉ BISSIATI FILHO

Prefeito


Publicado por:
Jose Renato Roriz
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