ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 55/2026

– PARTES: O Município de Curvelo e o Asilo da Velhice Desamparada de Curvelo.

– OBJETO: consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a transferência de recursos financeiros à OSC, em regime de mútua cooperação com o MUNICÍPIO, através de Emenda Parlamentar Impositiva nº 17, de autoria do/a parlamentar Douglas Veríssimo Gonçalves, partido PV, emenda individual, de indicação livre, com forma de execução indireta, que tem como objeto custear despesas com folha de pagamento, incluindo salários, férias, bem como adquirir Equipamentos de Proteção Individual (EPI's), visando garantir a continuidade dos serviços prestados, a segurança dos colaboradores e a qualidade do atendimento aos idosos acolhidos na instituição, com despesas de natureza de custeio, conforme definido no Plano de Trabalho.

– VALOR TOTAL: R$26.887,38 (vinte e seis mil, oitocentos e oitenta e sete reais e trinta e oito centavos).

–DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS: 02.16.02.08.244.0803.2334.3.3.50.41.00-803-1.500.000.0000.

– DO PRAZO, DA VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO: o prazo de execução deste Instrumento será a partir da data de sua assinatura até 5 de novembro de 2027; o prazo de vigência deste Instrumento será a partir da data de sua assinatura até 5 de dezembro de 2027; os prazos dispostos poderão ser alterados, por meio de Termo Aditivo, mediante solicitação fundamentada da OSC, devidamente justificada e formalizada, a ser apresentada ao MUNICÍPIO, em, no mínimo, 60 (sessenta) dias antes do término da sua vigência, ou mediante a verificação desta necessidade pelo MUNICÍPIO, com a anuência da OSC, desde que não haja alteração de seu objeto.

– GESTORA: Kívia Nayara Araújo Lima, Matrícula nº 77.728-0.

– DATA DA ASSINATURA: 5 de novembro de 2026. 


Publicado por:
Guilherme Menezes Sampaio
Código Identificador:81CB36AC