ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO Nº132/2026
CONTRATO DE LOCAÇÃO DE ESCAVADEIRA HIDRAULICA SOBRE ESTEIRAS, ATRAVÉS DE LICITAÇÃO COMPARTILHADA - ADESÃO A ARP Nº018/2026 DO PROCESSO Nº033/2026, PREGÃO ELETRÔNICO Nº023/2026- CIMASP, QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA DE MARIA DA FÉ E A EMPRESA FERREIRA CONSTRUÇÃO E TRANSPORTE LTDA.
Pelo presente Instrumento, de um lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ, localizada na Praça Getúlio Vargas, 60 – Centro – Maria da Fé, MG, CEP 37.517-000, neste atos representado pelo seu Prefeito Municipal, Sr. Adilson dos Santos, portador da Cédula de Identidade Nº MG 2.462.699 SSP/MG e CPF nº 451.134.326-87, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE e de outro lado, a empresa FERREIRA CONSTRUÇÃO E TRANSPORTE LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 37.060.113/0001-92, sediada à Av. Gov. Leonel de Moura Brizola, Nº239, bairro Boa Vista, na cidade de Istalva/RJ, neste ato legalmente representada pelo seu sócio/administrador Sr. Bruno Miranda, brasileiro, portador do CPF nº 078.831.607-96, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, tem justo e acordado o presente instrumento, ajustam entre si, um contrato de serviços de locação de escavadeira hidráulica sobre esteiras, conforme oficio 03/2026, através de Licitação Compartilhada - Adesão a ARP nº018/2026 do Processo nº033/2026, Pregão Eletrônico nº023/2026- CIMASP, em atendimento à Secretaria Municipal de Obras e Vias Públicas, tudo de conformidade com a Lei nº 14.133/2021, e ainda, sob as cláusulas e condições a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1 - O objeto do presente contrato é a Prestação serviços de LOCAÇÃO DE ESCAVADEIRA HIDRÁULICA SOBRE ESTEIRAS, conforme oficio 03/2026, através de Licitação Compartilhada - Adesão a ARP nº018/2026 do Processo nº033/2026, Pregão Eletrônico nº023/2026- CIMASP, em atendimento à Secretaria Municipal de Obras e Vias Públicas.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO PREÇO
2.1- Pela execução do presente Contrato o Contratante pagará à Contratada o valor global de R$ 42.910,18 (quarenta e dois mil, novecentos e dez reais e dezoito centavos).
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Número |
Descrição |
Marca |
Unid. |
Qtd. |
Vlr Unit. |
Vlr Desc. |
Vlr Total |
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1 |
MAQUINAS PESADAS - ESCAVADEIRA HIDRÁULICA SOBRE ESTEIRAS, CAÇAMBA 1,20 M3, PESO OPERACIONAL 21 T, POTÊNCIA BRUTA 155 HP. AF_06/2014 |
Serviço - |
hora |
160 |
268,1886 |
- |
42.910,18 |
2.2. - Os serviços deverão ser fiscalizados e encaminhados para empenho e pagamento, com a devida assinatura de recebimento e conferência pelo Secretário Municipal de Obras e Vias Públicas, Sr. Rodrigo Bernardes.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA E PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
3.1- O presente contrato terá sua vigência com início em 16 de julho de 2027 e término em 16 de agosto de 2026.
3.2- Os serviços serão executados nas Estradas Vicinais Rurais deste Munícipio, limpeza de rio e outras demandas, em atendimento à Secretaria Municipal de Obras e Vias Públicas.
3- A execução dos serviços iniciar-se-á na data de assinatura deste contrato estendendo-se por 01 (um) mês.
3.4- Os serviços poderão ser interrompidos ou paralisados, sendo justificado pela CONTRATANTE, atendendo ao interesse público.
3.5- Todas as despesas inerentes à execução dos serviços, serão de responsabilidade da CONTRATADA.
3.6- A CONTRATADA obriga-se pelo adimplemento dos tributos incidentes e devidos aos órgãos públicos pertencentes a todas as esferas da Administração Pública.
3.7- A CONTRATADA deverá cumprir rigorosamente as exigências da legislação tributária, fiscal, trabalhista, previdenciária, de seguro, assumindo todas as obrigações e encargos legais inerentes à sua atividade, respondendo integralmente pelos ônus resultantes das infrações cometidas.
CLÁUSULA QUARTA – CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
4.1- O pagamento pela efetiva entrega do objeto deste instrumento será efetuado até o 30º (trigésimo) dia, à CONTRATADA, através da Tesouraria, mediante apresentação da Nota Fiscal correspondente, com a aceitação e atesto do responsável pelo recebimento do mesmo, observando-se o art. 141, da Lei 14.133/21.
CLÁUSULA QUINTA – DA INDICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS E ORÇAMENTÁRIOS
5.1- Os recursos financeiros para o cumprimento do presente contrato ficarão por conta do orçamento vigente:
3.3.90.39.00.2.11.01.26.782.0042 – 2.0079 – Manutenção dos serviços de estradas vicinais.
CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
6.1 OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:
6.1.1. Disponibilizar o equipamento em perfeitas condições de funcionamento e uso, preferencialmente licenciado, com documentação atualizada, com seguro e livre de tributos, considerando-se, inclusive, a normatização existente para o ramo de locação de veículos. 6.1.2. Realizar a imediata e tempestiva manutenção preventiva e corretiva do
equipamento disponibilizado, mantendo o mesmo em perfeito estado para a prestação dos serviços contratados, observando o prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas para manutenções ou substituições do equipamento, cuja manutenção ultrapassar o tempo estabelecido.
6.1.3. Responsabilizar-se pelo seguro do equipamento sem qualquer ônus a CONTRATANTE.
6.1.4. Providenciar substituição imediata do equipamento locado, sem qualquer custo para a CONTRATANTE, num prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, quando da ocorrência de quebra ou sinistro que inviabilize o deslocamento seguro do veículo.
6.1.5. Arcar com todos os ônus de mobilização, desmobilização, transportes e fretes necessários a execução dos serviços.
6.1.6. Cumprir as demais obrigações e responsabilidades previstas pelas legislações pertinentes.
6.1.7. Responsabilizar-se pela guarda e conservação do equipamento enquanto estiver sob sua posse, respondendo por qualquer dano perante terceiros.
6.2. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE: Para a execução dos serviços objeto do presente, a CONTRATANTE obriga-se a:
6.2.1. Exercer a fiscalização da execução do objeto através do Departamento competente
6.2.2. Notificar, formal e tempestivamente, a CONTRATADA sobre irregularidades observadas no cumprimento da contratação;
6.2.3. Indicar os locais e horários em que deverão ser prestados os serviços;
6.2.4. Disponibilizar todas as informações necessárias para a correta execução do objeto;
6.2.5. Efetuar o pagamento à CONTRATADA, nas condições estabelecidas.
CLÁUSULA SÉTIMA - FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO
7.1. O CONTRATANTE exercerá ampla e irrestritamente a fiscalização da fiel execução do objeto deste contrato, em relação a boa execução dos serviços, prazos e dispositivos de segurança, por intermédio do servidor público Rodrigo Bernardes, portador do CPF nº 036.510.666-65.
17.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, nos termos da legislação em vigor aplicável à matéria.
CLAUSULA OITAVA - DAS RESPONSABILIDADES E PENALIDADES
8.1- Ocorrendo atraso injustificado no cumprimento parcial das obrigações objeto desta licitação, será aplicada à CONTRATADA multa moratória de valor equivalente a 0,2% (zero vírgula dois por cento), sobre o valor total da nota fiscal/fatura do mês correspondente à ocorrência, por dia de atraso. Os períodos inferiores a 24 (vinte e quatro) horas, equivalerão a um dia de atraso. Pela inexecução total ou parcial do contrato, a Prefeitura Municipal de Maria da Fé poderá, garantida a prévia defesa aplicar à CONTRATADA as sanções previstas, da Lei Federal nº 14.133/21 sendo que em caso de multa esta corresponderá a 10% (dez por cento) sobre o valor total estimado do contrato.
§ 1º: As sanções de natureza pecuniária serão diretamente descontadas de créditos que eventualmente detenha a CONTRATADA.
§ 2º: As sanções previstas não poderão ser relevadas, salvo quando ficar comprovada a ocorrência de situações que se enquadrem no conceito jurídico de força maior ou caso fortuito, devida e formalmente justificadas e comprovadas.
CLAUSULA NONA - OS CASOS DE RESCISÃO
9.1- O presente CONTRATO poderá ser extinto, observadas as disposições do artigo 138 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
9.2. A rescisão deste CONTRATO por culpa da CONTRATADA implicará na aplicação das penalidades nele previstas, sem prejuízo das demais previstas na legislação aplicável (Lei Federal nº 14.133/2021).
CLAUSULA DÉCIMA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
10.1- Fazem parte integrante deste contrato todas as condições estabelecidas no processo licitatório, bem como a proposta da Contratada. Os casos omissos serão resolvidos à luz da Lei nº 14.133/21 e alterações posteriores. Atendida a conveniência administrativa, fica a proponente obrigada a aceitar nas mesmas condições contratuais, ou de fornecimento, os eventuais acréscimos ou supressões, em conformidade a Lei n° 14.133/21 e suas alterações.
CLAUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO FORO
10.1- Fica eleito o foro da Comarca da Cidade de Cristina – MG, para dirimir dúvidas e os casos omissos, que porventura surgirem.
E por estarem as partes de acordo, assinam o presente contrato em duas vias de igual teor e forma, juntamente com duas testemunhas, se obrigando ao cumprimento de todas as cláusulas inseridas neste instrumento contratual, ressalvados os interesses do contratante.
Prefeitura Municipal de Maria da Fé, 16 de julho de 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ
Contratante
FERREIRA CONSTRUÇÃO E TRANSPORTE LTDA
Contratado
Testemunhas:
Nome: __________________________
Assinatura: ____________________________
CPF nº: _____________________________
Nome: __________________________
Assinatura: _____________________________
CPF/MF nº: _____________________________
Publicado por:
Carlos Alberto Lemes
Código Identificador:81D183F4