ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE COQUEIRAL

Município de Coqueiral

MUNICÍPIO DE COQUEIRAL
DESPACHO DO PREFEITO MUNICIPAL

Processo Administrativo Sancionador nº 02/2025

Interessada: FACE CARD Administradora de Cartões Ltda.

Assunto: Homologação de Relatório Final e aplicação de sanção administrativa

Vistos.

Trata-se de Processo Administrativo Sancionador nº 02/2025, instaurado para apuração de possíveis irregularidades contratuais praticadas pela empresa FACE CARD Administradora de Cartões Ltda., notadamente relacionadas à inexecução parcial do Contrato Administrativo nº 105/2025, em especial quanto à ausência de manutenção da rede credenciada mínima exigida.

Analisando detidamente os autos, verifica-se que o procedimento observou, de forma substancial, o devido processo legal administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, conforme consignado no Relatório Final da Comissão Processante e no Parecer Jurídico emitido pela assessoria jurídica do Município.

O Relatório Final concluiu pela caracterização de inexecução parcial do contrato, recomendando a rescisão unilateral do Contrato Administrativo nº 105/2025, bem como a aplicação da penalidade de advertência, considerada a inexistência de prejuízo financeiro ao erário, a ausência de circunstâncias agravantes e a presença de circunstância atenuante, notadamente a primariedade da contratada, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021 e do Decreto Municipal nº 3.035/2024.

O Parecer Jurídico, por sua vez, manifestou-se favoravelmente à homologação das conclusões da Comissão Processante, entendendo-as legais, proporcionais, razoáveis e adequadas ao caso concreto, recomendando expressamente a adoção das medidas propostas, bem como a abertura de prazo recursal à contratada.

Diante do exposto, ACOLHO integralmente o Relatório Final da Comissão Processante e o Parecer Jurídico, e, com fundamento no art. 156, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, c/c art. 3º, inciso II, e demais dispositivos aplicáveis do Decreto Municipal nº 3.035/2024, DECIDO:

I – HOMOLOGAR o Relatório Final da Comissão Processante do Processo Administrativo Sancionador nº 02/2025;

II – DETERMINAR a rescisão unilateral do Contrato Administrativo nº 105/2025, com fundamento no art. 137, I, da Lei 14.133/2021, firmado com a empresa FACE CARD Administradora de Cartões Ltda.;

III – APLICAR à contratada a penalidade administrativa de ADVERTÊNCIA, nos termos da legislação vigente;

IV – DETERMINAR a publicação desta decisão no Diário Oficial do Município, bem como sua notificação à empresa interessada por via postal com Aviso de Recebimento e por meio eletrônico;

V – ABRIR prazo de 15 (quinze) dias úteis para interposição de recurso administrativo, contado da ciência da decisão, nos termos do art. 45 do Decreto Municipal nº 3.035/2024.

Após, cumpridas as determinações, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Publique-se. Cumpra-se.

Coqueiral/MG, 10 de dezembro de 2025.

 

RENATO OLIVEIRA MARQUES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Rafaela Lima Porto Rodrigues
Código Identificador:81E28969