ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRAÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRAÍ
DECRETO Nº 50, DE 23 DE ABRIL DE 2024

“Regulamenta em âmbito municipal, a Lei Federal nº 14.399, de 8 julho de 2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.”

 

O Prefeito Municipal de Miraí, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições e nos termos do artigo 90, inciso I, alínea “a”, da Lei Orgânica do Município.

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.399, de 8 de julho de 2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.

 

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.740, de 18 de outubro de 2023, que regulamenta a Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, que institui, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura, a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, baseada na parceria da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com a sociedade civil, de modo a instituir um processo de gestão e promoção das políticas públicas de cultura, com o objetivo de promover o desenvolvimento humano, social e econômico com pleno exercício dos direitos culturais, observado o respeito à diversidade, à democratização e à universalização do acesso.

 

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a distribuição dos recursos públicos destinados ao setor cultural, em âmbito municipal, conforme previsão do artigo 9º, do Decreto de Regulamento nº 11.740, de 18 de outubro de 2023.

 

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.453, de 23 de março de 2023, que dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura, e estabelece procedimentos padronizados de prestação de contas para instrumentos não previstos em legislação específica.

 

DECRETA

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º. Este Decreto dispõe sobre a aplicação de recursos destinados ao Município de Mirai oriundos da distribuição definida pela Lei Federal nº 14.399, de 8 de julho de 2022, que dispõe sobre a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.

 

Art. 2º. Os procedimentos de que trata este Decreto têm como finalidade:

I - promover a ampla utilização dos recursos e garantir o alcance a todos os setores culturais;

II - promover e proteger a diversidade cultural no Município de Mirai;

III - garantir a correta aplicação dos recursos;

IV - estabelecer diretrizes para a prestação de contas de projetos culturais.

 

Art. 3º. A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo com apoio do Conselho de Implementação e Acompanhamento, será responsável pela gestão, operacionalização e aplicação dos recursos da Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, e prestará esclarecimentos e orientações acerca da destinação dos recursos de que trata este Decreto.

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, deverá promover todos os esforços buscando a participação do maior número de artistas locais possíveis, realizando processos com abrangência em vários setores culturais ao qual será dada ampla publicidade.

 

Art. 4º. A Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura tem como beneficiários os trabalhadores da cultura e as entidades e pessoas físicas e jurídicas que atuem na produção, na difusão, na promoção, na preservação e na aquisição de bens, produtos ou serviços artísticos e culturais, inclusive o patrimônio cultural material e imaterial.

 

CAPÍTULO II

DA COMPETÊNCIA

 

Art. 5º. Para fins do disposto neste Decreto, compete ao Município de Mirai:

I - apresentar o plano de ação e o PAAR ao Ministério da Cultura;

II - fortalecer o sistema municipal de cultura existente ou, se inexistente, implantá-lo, com a instituição do conselho, dos planos e do fundo municipal de cultura;

III - promover discussão e consulta à comunidade cultural e aos demais atores da sociedade civil sobre o planejamento da implementação local da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura;

IV - incentivar a profissionalização e apoiar o setor cultural local nas fases de inscrição de editais, de execução e de prestação de contas de projetos contemplados, por meio de oficinas e outras atividades formativas;

V - executar o plano de ação e o PAAR e informar e justificar eventuais remanejamentos no relatório de gestão;

VI - promover a adequação orçamentária dos recursos recebidos;

VII - realizar chamadas públicas e contratações.

VIII - analisar e acompanhar a execução e a prestação de contas dos projetos selecionados;

IX - recolher dados relativos à execução dos recursos e aos seus destinatários;

X - encaminhar ao Ministério da Cultura relatórios de monitoramento e relatórios de gestão;

XI - zelar pela aplicação regular dos recursos recebidos e assegurar a conformidade dos documentos, das informações e dos demonstrativos de natureza contábil, financeira, orçamentária e operacional;

XII - respeitar e cumprir o manual de aplicação de marcas a ser divulgado pelo Ministério da Cultura, observada a inserção das marcas do Governo Federal e da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura em todos os materiais de comunicação;

XIII - instaurar tomada de contas especial e aplicar eventuais sanções aos agentes culturais selecionados, quando necessário;

XIV - atualizar, manter e aprimorar os cadastros e os mapeamentos culturais, inclusive com a busca ativa de agentes culturais; e

XV - implementar e gerir sistemas, inclusive digitais, com dados, informações e indicadores culturais referentes à execução dos recursos.

 

CAPÍTULO III

DOS RECURSOS RECEBIDOS

 

Art. 6º. Nos termos do disposto no artigo 6º, da Lei Federal nº 14.399, de 8 de julho de 2022, a União depositou na conta específica, o valor de R$ 123.292,33 (cento e vinte três mil duzentos e noventa e dois reais e trinta e três centavos), referente ao exercício financeiro de 2023, o qual será destinado para as seguintes ações:

I - R$ 11.712,77 (onze mil, setecentos e doze reais e setenta e sete centavos), para ser utilizado para a Política Nacional de Cultura Viva, instituída pela Lei Federal nº 13.1018, de 22 de julho de 2014.

II - R$ 111.579,56 (cento e onze mil, quinhentos e setenta e nove reais e cinquenta e seis centavos), para as demais ações gerais de fomento.

 

Art. 7º. Os recursos repassados ao Município serão depositados e geridos em contas específicas, abertas automaticamente em banco público integrado na plataforma oficial de transferências da União, por meio da qual todas as movimentações de recursos serão classificadas e identificadas.

Parágrafo único. As contas bancárias de que trata o caput serão isentas de tarifas e terão aplicação automática, que gerará rendimentos de ativos financeiros, os quais poderão ser aplicados para a consecução do objeto do plano de ação, dispensada a necessidade de autorização prévia do Ministério da Cultura.

 

CAPÍTULO IV

DAS DIRETRIZES PARA APLICAÇÃO DOS RECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO

 

Art. 8º. Para o alcance dos objetivos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, serão realizadas as ações e as atividades de que trata o artigo 5º, da Lei Federal nº 14.399, de 8 de julho de 2022, por meio de:

I - processos públicos de seleção para execução de ações que visem ao fomento cultural de que trata o artigo 8º, do Decreto Federal nº 11.453, de 23 de março de 2023;

II - ações da Política Nacional de Cultura Viva, de que trata a Lei Federal nº 13.018, de 22 de julho de 2014;

§ 1º. Os processos públicos de seleção serão pautados por procedimentos claros, objetivos, simplificados e acessíveis, e será dada preferência ao uso de linguagem simples e de formatos visuais que objetivem o acesso dos agentes culturais.

§ 2º. Cabe à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, dar ampla publicidade às iniciativas apoiadas pelos recursos de que trata este Decreto, por meio da divulgação no sítio eletrônico e redes sociais oficiais da Prefeitura Municipal de Mirai.

 

Art. 9º. Os processos públicos de seleção preverão expressamente a assinatura de documento compatível com a modalidade de fomento adotada, nos seguintes termos:

I - termo de execução cultural de que trata o artigo 23, do Decreto Federal nº 11.453, de 23 de março de 2023, nos editais de fomento à execução de ações culturais ou de apoio a espaços culturais;

II - recibo de que trata o artigo 42, do Decreto Federal nº 11.453, de 23 de março de 2023, nos editais de premiação; ou

III - termo de concessão de bolsas, nas políticas, nos programas ou nos editais que concedam bolsas culturais.

 

Art. 10. Na realização dos procedimentos públicos de seleção de fomento serão asseguradas medidas de democratização, desconcentração, descentralização, regionalização, diversificação e ampliação quantitativa de destinatários, linguagens culturais e regiões geográficas, com a implementação de ações afirmativas e de acessibilidade, nos termos do disposto no § 4º, do artigo 8º, da Lei Federal nº 14.399, de 8 de julho de 2022.

Parágrafo único. Os parâmetros para a adoção das medidas a que se refere o caput serão estabelecidos em ato normativo do Ministério da Cultura, considerados:

I - o perfil do público a que a ação cultural seja direcionada, os recortes de vulnerabilidade social e as especificidades territoriais;

II - o objeto da ação cultural que aborde linguagens, expressões, manifestações e temáticas de grupos historicamente vulnerabilizados socialmente;

III - na execução dos recursos de que trata este Decreto, deverá ser priorizado o repasse aos agentes culturais locais de modo a valorizar práticas, saberes, fazeres, linguagens, produção, fruição artística, memória, diversidade, cidadania e cultura local.

 

Art. 11. Para fins de inscrição nas modalidades aprovadas no Plano de Ação a apresentação das propostas poderá ter estruturas simples, à qual se refere e a depender do objeto previsto no edital ou outro instrumento aplicável.

Parágrafo único. A proposta pode ser apresentada à Administração Pública por meio oral, em formato audiovisual ou em audiência presencial específica, conforme definido no edital, devendo a administração pública promover a sua guarda.

 

Art. 12. A seleção da proposta ficará sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo e será baseada em critérios de avaliação definidos no edital.

 

Art. 13. Os resultados dos certames serão publicados no site oficial e no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Mirai, para fins de transparência e verificação.

 

Art. 14. O Termo de Execução Cultural é um instrumento jurídico que estabelece a parceria entre o Poder Executivo e os beneficiários que trata o art. 10, inciso III, com apoio financeiro.

 

Art. 15. O Termo de Execução Cultural deverá conter:

I - a identificação do beneficiário;

II - o objeto pactuado, na sua forma de execução e de prestação de contas;

III - os valores concedidos e a dotação orçamentária;

IV - a vigência;

V - as obrigações das partes;

VI - as hipóteses de rescisão e as penalidades se for o caso;

VII – a forma de publicação e foro competente.

§ 1º. A proposta aprovada nos termos do respectivo edital fará parte integrante e indissociável ao Termo de Execução.

§ 2º. Qualquer modificação no Termo de Execução Cultural ou na execução da proposta deverá ser precedida de celebração de termo aditivo.

§ 3º. Fica vedada a alteração do objeto prevista no Termo de Execução Cultural.

§ 4º. Nos casos em que o agente cultural é um coletivo sem personalidade jurídica, o Termo de Execução será celebrado com uma pessoa física constituída como representante mediante a carta de anuência assinada por todos os integrantes do coletivo.

§ 5º. Após a assinatura do Termo de Execução os recursos financeiros de que tratam o presente Decreto serão liberados mediante depósito em conta corrente específica mantida para este fim em instituição bancária de escolha do beneficiário.

 

Art. 16. Os editais de fomento de que trata o Decreto Federal nº 11.453, de 23 de março de 2023, possuem natureza jurídica distinta das contratações previstas na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

 

Art. 17. O Município poderá utilizar até 5% (cinco por cento) dos recursos recebidos para a operacionalização das ações de que trata este Decreto.

 

CAPÍTULO V

DA IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DOS BENEFÍCIOS

 

Art. 18. Não será permitido beneficiar projetos tais como:

I - publicações, atividades e ações que não tenham caráter cultural;

II - cultos, rodeios, exposições agropecuárias e congêneres;

III - eventos cujo o título contenha ações de marketing e/ou propaganda explícita;

IV - projetos que veiculem propaganda relacionada ao tabaco, álcool, política, partidos políticos, sindicatos, pré-candidatos a cargos públicos eletivos e de personalidades políticas; e

V - projetos com despesas de previsão genérica, tais como taxa de administração, gerenciamento ou outra similar;

VI - projetos com despesas de finalidade alheia ao objeto do Termo de Execução Cultural, tais como pagamento de juros, multas e correção monetária, salvo quando tais custos tiverem sido causados por atraso da Administração Pública;

VII - projetos que pratiquem a violação de direitos intelectuais.

 

Art. 19. Estão impossibilitados de participarem dos credenciamentos, prêmios, concursos, editais e chamadas públicas:

I - servidores públicos ativos da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de Mirai;

II - pessoas jurídicas que tenham sede fora do Município de Mirai;

III - componentes da Comissão Avaliadora designada para os respectivos editais.

 

CAPÍTULO VI

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS SIMPLIFICADAS

 

Art. 20. No que se refere à prestação de contas de projetos culturais, inclusive audiovisuais, o Município deverá observar o seguinte:

I - o cumprimento do objeto consiste na entrega do produto cultural, conforme descrito na proposta aprovada, mediante entrega e aprovação de relatório de execução do objeto cultural, admitidos todos os meios que comprovem sua efetiva realização;

II - reaberturas, reanálises e quaisquer outros procedimentos administrativos de desarquivamento referentes a prestações de contas já concluídas e consideradas regulares, aprovadas ou outras manifestações equivalentes, por parte do Município, somente poderão ser efetuados, uma única vez, em até 2 (dois) anos após o encerramento da referida prestação de contas;

III - fica vedada a aplicação de normas regulamentares posteriores à data de encerramento definitivo de prestação de contas de projetos culturais, mesmo quando haja eventual reabertura, reanálise ou quaisquer procedimentos administrativos de desarquivamento de prestação de contas;

IV - ato ou omissão de gestor municipal que caracterize desídia ou descaso em relação à análise de prestação de contas de projeto cultural isenta os proponentes de vedações, de inabilitações ou de quaisquer outras sanções decorrentes da prestação de contas desses projetos específicos.

 

Art. 21. A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo poderá solicitar aos beneficiários informações adicionais que permitam verificar a aplicação regular dos recursos repassados, caso entenda necessário, sem prejuízo de instauração de tomada de contas especial.

 

Art. 22. O Município de Miraí deverá manter a documentação apresentada pelos beneficiários dos recursos a que se refere este Decreto pelo prazo de 10 (dez) anos.

 

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 23. A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo nomeará por meio de Portaria Comissão de Avaliação para seleção das propostas entregues pelos proponentes no âmbito dos editais descritos no art. 7º deste Decreto.

Parágrafo único. A Comissão deverá manifestar-se de forma independente e autônoma, conforme critérios definidos nos respectivos editais, sendo responsável pela classificação, avaliação e validação das propostas e inscrições apresentadas, e contará com o apoio operacional da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo

 

Art. 24. É obrigatória a exibição das marcas do Governo Federal e da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura em todas as atividades, publicações e comunicações e em todos os produtos artístico-culturais realizados pelo Município e agentes culturais no âmbito da execução de ações relativas à política, observadas as regras, diretrizes e orientações técnicas do manual de aplicação de marcas elaborado pelo Ministério da Cultura.

 

Art. 25. As disposições deste Decreto não excluem a aplicação das normas gerais contidas na Lei Federal nº 14.399, de 8 de julho de 2022 e no Decreto Federal nº 11.740, de 18 de outubro de 2023, ou da legislação aplicável às compras e contratações públicas.

 

Art. 26. Os casos omissos da presente regulamentação serão decididos pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de Miraí.

 

Art. 27. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Miraí, 23 de abril de 2024.

 

ADAELSON DE ALMEIDA MAGALHÃES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maureli Freitas da Silva
Código Identificador:81E5D54E