ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CORREGO DANTA

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.488, DE 19 DE OUTUBRO DE 2022 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL

A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o seguinte crédito especial no Orçamento-Programa do Exercício de 2022 - Lei Municipal nº 1.440/2021:

 

02 – EXECUTIVO

 

02.13 – Fundo Municipal de Assistência Social

 

02.13.01 – Fundo Municipal de Assistência Social

 

08 – Assistência Social

 

08.244 – Assistência Comunitária

 

08.244.0051 – Programa de Apoio a Geração de Renda e Emprego

 

08.244.0051.1220 – Aquisição de Equipamentos para Fomento Atividades de Geração de Emprego e Renda

 

4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente

 

Fonte: 1.00.00 – Recursos Ordinários ...............R$ 36.000,00

 

TOTAL DO CREDITO ESPECIAL .............R$ 36.000,00

 

Art. 2º. Como recurso para a abertura do crédito especial de que trata o art. 1º desta Lei será anulada parcialmente a seguinte dotação, no valor de R$ 36.000,00, conforme artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64, de 17 de março de 1964:

 

:

 

02 – EXECUTIVO

 

02.13 – Fundo Municipal de Assistência Social

 

02.13.01 – Fundo Municipal de Assistência Social

 

08 – Assistência Social

 

08.244 – Assistência Comunitária

 

08.244.0051 – Programa de Apoio a Geração de Renda e Emprego

 

08.244.0051.2181 – Cursos de Geração de Renda

 

3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

 

Fonte: 1.00.00 – Recursos Ordinários – ....................... R$ 12.000,00

 

3.3.90.30.00 – Material de Consumo

 

Fonte: 1.00.00 – Recursos Ordinários – ............................ R$ 24.000,00

 

TOTAL DAS ANULAÇÕES .......................... R$ 36.000,00

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 19 de outubro de 2022.

 

EDNEI MARTINS DE MATOS 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:81E7B536