ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
EDITAL DE CHAMAMENTO SMF Nº 001/2023 PARA CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO A SERVIDORES EFETIVOS MUNICIPAIS, INTERESSADOS EM EXECUTAR OS SERVIÇOS DE ENTREGA DOS CARNÊS DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU, NA FORMA DA LEI N° 4.613 DE 23 DE NOVE
O Município de Leopoldina, MG, através da Secretaria Municipal de Fazenda, torna público que estarão abertas as inscrições para o Edital de Chamamento nº. 001/2023, para contratação de Servidores Municipais Efetivos QUE EXERÇAM FUNÇÃO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA interessados em executar os serviços de entrega dos carnês do Imposto Predial e Territorial Urbano, como determina a Lei 4.613/21
1 - DAS VAGAS, CARGA HORÁRIA E REMUNERAÇÃO:
1.1 O candidato concorrerá a 30 VAGAS, para prestação do serviço de entrega de carnês de IPTU, os quais serão distribuídos de forma igualitária aos servidores municipais.
1.2 Caso o número de servidores lotados no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda for insuficiente, na hipótese do parágrafo anterior, para suprir a demanda dos serviços a serem executados, será realizado um sorteio público com ampla divulgação para, entre os demais servidores interessados, completar as vagas existentes.
1.3 Havendo necessidade, caso o número de servidores efetivos indicados no parágrafo acima não sejam suficientes, poderá a Administração Pública convocar servidores ocupantes de cargo em comissão, lotados na Secretaria Municipal de Fazenda para execução do serviço.
1.4 É vedada: A) a realização do serviço de que trata este Edital em horário normal de expediente. B) Terceirizar ou repassar, para qualquer pessoa, ainda que parente de qualquer grau, ou outro servidor público.
1.5 A entrega dos carnês de IPTU nos distritos será realizada pela pessoa nomeada no cargo de livre nomeação e exoneração como Diretor de Distrito. Devendo ser entregues os carnês de IPTU nos seus respectivos distritos, sem qualquer tipo de remuneração adicional e/ou gratificação de que trata esta lei.
1.6 A remuneração pela execução do serviço será equivalente ao percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor previsto para a cobrança do serviço idêntico, conforme tabela oficial da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.
2 - DAS INSCRIÇÕES:
2.1 Ao se inscrever o candidato (a) aceita de forma irrestrita as condições contidas na Lei 4613/21, não podendo delas alegar desconhecimento.
2.2 Período de inscrição: 01 de março de 2023 à 10 de março de 2023, na sede da Secretaria Municipal de Fazenda, localizada na Praça Professor Botelho Reis, s/n, Ed. Athenas nos horários de 12:00 às 18:00 de segunda a sexta-feira, munidos da Carteira de Identidade, CPF e Contra cheque.
2.3 O (a) candidato(a) que fizer qualquer declaração falsa, inexata ou, ainda, que não possa satisfazer todas as condições estabelecidas neste Edital, terá sua inscrição cancelada e, em consequência, anulados todos os atos dela decorrentes, mesmo tendo sido aprovado, no caso do fato ser constatado posteriormente à realização do processo seletivo.
2.4
A inscrição será gratuita.
3 - DA SELEÇÃO:
3.1 Terão preferência na execução da prestação do serviço aos servidores municipais QUE EXERÇAM FUNÇÃO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, os quais ficarão responsáveis pela área de abrangência a qual estão lotados.
3.2 As vagas remanescentes serão providas através de sorteio público com ampla divulgação entre os interessados inscritos, a ser realizado no dia 13/03/2023 às 15:00 hs na Secretária Municipal de Fazenda
4 - DO RESULTADO FINAL E CLASSIFICAÇÃO:
O resultado do processo seletivo será divulgado no dia 14 de Março de 2023 no site do Município www.leopoldina.mg.gov.br, além de ser afixado nos quadros de avisos da Prefeitura Municipal de Leopoldina.
5 - DO RECURSO:
5.1 Após divulgação da lista de classificação, o candidato (a) que se sentir prejudicado poderá interpor recurso, mediante requerimento individual, que deverá ser entregue no Setor de Protocolo da Prefeitura Municipal, no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados da divulgação do resultado.
5.2 O recurso não terá efeito suspensivo, total ou parcial.
6 - DO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO:
A Secretaria Municipal de Fazenda convocará os candidatos selecionados para preenchimento para assinatura do contrato, cujo prazo será de 15 (quinze) dias, prazo estimado como suficiente para a entrega de todos os carnês.
7 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:
7.1
Não haverá inscrição fora da data prevista neste edital.
7.2
O profissional que por incompatibilidade de horário ou qualquer outro motivo
não
assumir a vaga oferecida no momento da convocação, perderá o direito à vaga.
7.3 Após o prazo de 48 (quarenta e oito) horas da convocação, o (a) candidato(a) que não comparecer será eliminado do Certame, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial.
Leopoldina, MG, 30 de janeiro de 2023
PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ
Prefeito Municipal
AILTON SOARES DUTRA
Secretário Municipal de Fazenda
Publicado por:
Gisele do Nascimento
Código Identificador:81EB7458