ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETÉ

MUNICÍPIO DE ABAETÉ

MUNICÍPIO DE ABAETÉ
AUTORIZA RETIFICAÇÃO DE ÁREA DE LOTE URBANO

O Prefeito Municipal de Abaeté, Ivanir Deladier da Costa, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 72 inciso VI da Lei Orgânica do Município de Abaeté/MG de 18/03/1990 c/c artigo 1º da Lei Complementar n.º 026 de 12/03/2.007,

DECRETA:

Art. 1º - Fica autorizada a retificação de área de lote urbano matriculado no Cartório de Registo de Imóveis da Comarca de Abaeté-MG sob o N.º 6206 do livro 2-RG, localizado na Farmacêutico Paulo Mourão, n° 13, esquina com Rua Frei Orlando, bairro Centro, de propriedade de Adriana Maria Coelho de Faria, brasileira, solteira, microempreendedora, inscrita no CPF sob o nº 099.589.296-27, portadora da CI n° MG 16.501.545 SSP/MG, residente e domiciliada na Rua Anambés, nº 111, Bairro Alípio de Melo, Belo Horizonte/MG; Kevin Brener Rodrigues de Sousa, brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF sob o n° 126.401.716-23, portador da CI n° MG-18.968.936 PC/MG, residente e domiciliado na Rua São Geraldo, n° 455, bairro Parque Turistas, Contagem/MG; Aparecida Magda de Sousa Lopes Vieira, brasileira, pedagoga, inscrita no CPF sob o n° 657.424.196-00, portadora da CI n° MG-2.995.197 PC/MG, casada pelo regime de comunhão parcial de bens em 04/01/1995, com Paulo Sérgio Jericó Vieira, brasileiro, empresário, inscrito no CPF sob o n° 475.824.136-87, portador da CI n° MG-3.571.110 PC/MG, residentes e domiciliados na Rua Tenente Edmundo Messeder, n° 145, apto 302, Bairro Heliópolis, Belo Horizonte/MG, adiante pormenorizado:

 

Descrição dos imóveis antes da retificação:

Uma casa de residência, nesta cidade de Abaeté, à Rua Farmacêutico Paulo Mourão, nº 13, com três cômodos entijolados e o terreno de quintal todo fechado a bambus, medindo trezentos metros quadrados (300m²), mais ou menos, confrontando com a via pública, sucessores de Francisco Pires Ribeiro, Eduardo Lopes e Carlos Bordoni.

Descrição do imóvel após a retificação de área:

Uma casa de residência nesta cidade de Abaeté/MG, localizada na Rua Farmacêutico Paulo Mourão, n° 13, bairro Centro, esquina com Rua Frei Orlando, com três cômodos entijolados e o terreno de quintal todo fechado a muro pré-moldado, situado em esquina, com a área total de 413,22 m², perímetro de 81,69m, compreendido dentre as seguintes medidas e confrontações: 20,75m pela frente, confrontando com a RUA FARMACÊUTICO PAULO MOURÃO; 17,58m pelo lado direito, confrontando com a RUA FREI ORLANDO; 20,91m pelo lado esquerdo, confrontando com a Sra. SÔNIA HELOÍSA LOPES; 22,45m pelos fundos, confrontando com o Sr. ROBSON FELIPE SANTIAGO.

 

Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Abaeté, 01 de setembro de 2026.

 

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

 

IVANIR DELADIER DA COSTA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Denise Pereira de Andrade
Código Identificador:81F35E38