ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 61/2021 DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO MANDATO DOS ATUAIS DIRETORES E VICE-DIRETORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE SÃO LOURENÇO, CONSTANTE NO § 8º DO ART. 147 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 002/2011, EM FUNÇÃO DO RISCO DE SURTO DO NOVO CORO

LEI COMPLEMENTAR Nº. 61/2021

 

Dispõe sobre a prorrogação do mandato dos atuais Diretores e Vice-Diretores da Rede Municipal de Ensino de São Lourenço, constante no § 8º do Art. 147 da Lei Complementar nº. 002/2011, em função do risco de surto do novo Coronavírus, causador da COVID-19 no Município de São Lourenço e contém outras providências.

 

O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º. O mandato dos atuais Diretores e Vice-Diretores das Escolas Municipais de São Lourenço, na forma do § 8º do Art. 147 da Lei Complementar nº. 002/2011, fica prorrogado até 31 de dezembro de 2021, em função do risco de surto do novo Coronavírus, causador da COVID-19 no Município de São Lourenço.

 

Art. 2º. Em caso de desistência do Diretor em continuar em suas funções, este deverá apresentar renúncia por escrito na Secretaria Municipal de Educação, assumindo o cargo o Vice-Diretor da unidades correspondente.

 

Art. 3º. O Diretor e o Vice-Diretor, em exercício na escola, deverão apresentar e entregar ao Conselho Escolar, no final do presente exercício, relatório sobre a situação da escola e uma proposta de trabalho para o prazo prorrogado.

 

Art. 4º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portando, a todos a quem o conhecimento desta Lei Complementar competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 21 de janeiro de 2021.

 

WALTER JOSÉ LESSA

Prefeito Municipal

 

PAULO FERNANDO DE OLIVEIRA DIAS

Secretário Municipal de Governo

 

Projeto de Lei Complementar nº. 84/2021

WJL/rlsc


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:81F39462