ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Prefeitura Municipal de Paracatu/MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG
LEI N.º 4.201, DE 06 DE JULHO DE 2026
Altera dispositivo da Lei Municipal n.º 3.799, de 14 de julho de 2023, que dispõe sobre a denominação da Creche Municipal Aureliano Lopes dos Reis.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. O caput do artigo 1º da Lei Municipal nº 3.799, de 14 de julho de 2028, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.1º. Fica denominado Centro Municipal de Educação Infantil - CMEI Aureliano Lopes dos Reis o CMEI localizado na Rua da Igreja, no Povoado São Domingos.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 06 de julho de 2026, aos 227 anos de sua emancipação e aos 203 anos da Independência do Brasil.
PEDRO AGUIAR ADJUTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
Código Identificador:81F92F95