ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUGENÓPOLIS
Comunicação Institucional
COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
DESIGNA SERVIDORES PARA A ATUAÇÃO NA FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS E INSTRUMENTOS SUBSTITUTOS E ORIENTA.
PORTARIA Nº 069, de 18 de setembro de 2025.
Designa Servidores para a atuação na Fiscalização de Contratos e instrumentos substitutos e orienta.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUGENÓPOLIS, ESTADO DE MINAS GERAIS usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e;
CONSIDERANDO as exigências da Lei 14.133, de 2021, que determina que a execução dos Contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública, e, visando às adequações pertinentes às boas práticas para a transição de regimes licitatórios;
CONSIDERANDO o disposto no art. 7º, incisos I e II, da Lei nº 14.133/2021, que estabelece a preferência, e não a obrigatoriedade, pela designação de servidores efetivos para o desempenho das funções essenciais à execução da Lei de Licitações e Contratos, admitindo-se a designação de ocupantes de cargos em comissão ou funções de confiança quando possuam atribuições compatíveis, formação adequada ou experiência correlata;
CONSIDERANDO o entendimento firmado pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, na Consulta nº 1.192.181, Relator Conselheiro Telmo Passareli, no sentido de que é possível a designação de servidores exclusivamente comissionados para exercerem as funções de gestor ou fiscal de contratos, desde que de forma excepcional e devidamente justificada, notadamente quando inexistirem servidores efetivos com capacidade técnica adequada;
CONSIDERANDO que, no âmbito desta Administração, há limitação de servidores efetivos disponíveis com formação ou atribuições compatíveis, sendo necessário designar servidores comissionados que detêm experiência, disponibilidade e vínculo funcional com a unidade responsável pela execução do contrato, assegurando-se a observância dos princípios da eficiência, continuidade do serviço público e segregação de funções;
RESOLVE:
Art. 1°. Designar os servidores, abaixo relacionados, para atuar como Fiscais de Contratos e instrumentos substitutos das unidades demandantes:
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NOME |
SECRETARIA/UNIDADE |
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FABIO RAMOS ANTONELLI |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER |
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FABIO RAMOS ANTONELLI |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
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ALEX SANDER CABRAL FREITAS |
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
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ELOÍSA HELENA DE SOUZA CAMILA XAVIER FERREIRA DA SILVA |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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MARISA HELENA PINTO CHAVES CARLA DIOGO ROZETI ALVES PEQUENO ADONIAS RIBEIRO DE SOUZA DANIELLE DIOGO ROZETI RIBEIRO ELISÂNGELA AUGUSTA ELIZEU MOTA NUNES |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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JHONATAN DA SILVA MAZORQUE SÉRGIO ANTÔNIO DE SÁ FILHO RILDO AMAIA NUNES |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, ATIVIDADES URBANAS E ESTRADAS |
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SIDNEA SILVA RODRIGUES REIS NATAN MARTINS BORDUAM CÂNDIDO |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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FABIO RAMOS ANTONELLI |
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA |
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FABIO RAMOS ANTONELLI |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E ECONÔMICO |
Art. 2°. Para o desenvolvimento das atribuições pertinentes, os servidores ora designados assinarão Termo de Ciência, recebendo a documentação necessária à execução das suas atribuições em cada contrato/instrumento substitutivo para o qual for designado como fiscal.
Art. 3°. Após assinado Termo de Ciência, o fiscal temporariamente impedido de exercer suas funções no processo específico, deverá protocolar nos autos Pedido de Substituição Temporária, informando as razões do seu afastamento e o tempo em que o fiscal substituto deverá atuar em seu lugar.
Art. 4°. Qualquer dos servidores relacionados poderá ser convocado a assinar Termo de Ciência como fiscal substituto de qualquer das unidades demandantes, passando a atuar imediatamente no processo pelo tempo necessário à substituição.
Art. 5°. Para melhor operacionalização dos contratos firmados por este município, orienta-se que enquanto não constituídos gestores de contratos, o setor de contratos execute as ações inerentes à gestão contratual.
Art. 6º. Recomenda-se a adoção dos procedimentos abaixo para o processo de fiscalização:
Que sejam indicados, preferencialmente, servidores efetivos para a fiscalização de contratos;
O (s) fiscal (is) nomeado (s) exercerá, simultaneamente, as funções de fiscal técnico e fiscal administrativo.
Enquanto não instituídos modelos padronizados para o recebimento provisório e definitivo, bem como para outros atos do processo de fiscalização, o recebimento provisório e definitivo de materiais e serviços se dará através do atesto do fiscal no anverso dos documentos fiscais, declarando-se com tal ato a regularidade do recebimento, na forma e quantidade pactuadas na contratação, nos termos da proposta do fornecedor.
O recebimento provisório e definitivo a ser realizado em ato único, nos termos das disposições da letra ‘c’ deste artigo, ocorrerá em até 5 dias úteis do recebimento da NF respectiva.
Enquanto não instituídos modelos padronizados para o recebimento definitivo de obras e materiais permanentes, será lavrado termo por comissão designada para tal fim ou pelo fiscal da contratação, em modelo a ser definido pela Secretaria que coordena às licitações, à época do recebimento.
Os atos praticados no processo de fiscalização ocorrerão nos termos instituídos no Plano Básico de Fiscalização – PBF, documento que deve ser publicado no sitio eletrônico do município e divulgado o LINK nas contratações formalizadas pelo município.
Deverão ser utilizados modelos para o inicio da execução dos processos, a Ordem se Serviços e a Ordem de Fornecimento.
Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 057/2025.
Eugenópolis - MG, 18 de setembro de 2025.
JUAREZ LUIZ BREIJÃO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gilvane Amaia Alves
Código Identificador:82030A1C