ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CONGONHAL

GABINETE

GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº. 1712, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025. “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REFERENTE AO RECURSO PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO, NAS DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO DE 2025, NO MUNICÍPIO DE CONGONHAL.”

LEI ORDINÁRIA Nº. 1712, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025.

 

“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar referente ao recurso proveniente de Superávit financeiro, nas dotações do orçamento de 2025, no Município de Congonhal.”

 

O Povo do Município de Congonhal, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reis) para reforço de dotações constantes do vigente orçamento referente ao recurso proveniente de Outras Transferências de Recursos do FNDE.

 

(077)

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

02.03.01– EDUCAÇÃO INFANTIL

12 - EDUCAÇÃO

365 - ENSINO INFANTIL

0005 - EDUCAÇÃO COM EXPERIÊNCIA E RESPEITO

1.004– EQUIPAMENTO – EDUCAÇÃO INFANTIL- CRECHE

4490.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

2.569.99–OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE

Valor: R$ 50.0000,00 (Cinquenta Mil Reais)

 

Adiciona: R$ 50.000,00

 

Art.: 2º Os recursos utilizados para execução do presente Crédito, serão aqueles previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, §1º, inciso I, Superavit Financeiro apurado no balanço patrimonial do Exercício anterior.

 

FONTE:

 

2.569.99 – OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE

 

Valor: R$ 50.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos da Lei Orgânica Municipal.

 

Congonhal, de 24 setembro de 2025.

 

RUBENS VILELA DOS SANTOS JÚNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Bruno Teixeira Alves
Código Identificador:820770B7