ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIVINÉSIA

Departamento de convenios

DEPARTAMENTO DE CONVENIOS
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 021/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2018

 

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 021/2010 e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Divinésia, Estado de Minas Gerais, através de seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O art. 27, inciso VI da Lei Complementar nº 021/2010 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 27.

 

VI- atuação comprovada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente com a realização de atividades diretamente voltadas para a área de atendimento, promoção ou defesa dos direitos da criança e do adolescente.

 

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Divinésia – MG, 18 de janeiro de 2018.

 

ANTÔNIO GERALDO ALVES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luciana Pereira Godoi
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