ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DIVINÉSIA
Departamento de convenios
DEPARTAMENTO DE CONVENIOS
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 021/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2018
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 021/2010 e dá outras providências.
O Povo do Município de Divinésia, Estado de Minas Gerais, através de seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 27, inciso VI da Lei Complementar nº 021/2010 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 27.
VI- atuação comprovada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente com a realização de atividades diretamente voltadas para a área de atendimento, promoção ou defesa dos direitos da criança e do adolescente.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinésia – MG, 18 de janeiro de 2018.
ANTÔNIO GERALDO ALVES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luciana Pereira Godoi
Código Identificador:82085685