ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
GABINETE DO PREFEITO - PORTARIA Nº. 435/2025

PORTARIA Nº. 435, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025

 

Prorroga o prazo de licença para tratar de interesses particulares a servidor municipal, concedida pela Portaria nº. 179, de 1º de novembro de 2023.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPARAÓ, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, IX, da Lei Orgânica Municipal, de 22 de março de 1990, e tendo em vista o disposto nos arts. 110 e 111 da Lei Complementar nº. 7, de 1º de janeiro de 2015 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Caparaó), e

 

CONSIDERANDO o requerimento administrativo protocolizado na data de 25/9/2025 sob o número 1.451/2025-1Doc, solicitando a prorrogação da concessão de licença para tratar de interesses particulares pelo período de mais 2 (dois) anos;

 

E CONSIDERANDO, por fim, a informação advinda da Procuradoria-Geral do Município, quanto à anuência pela referida licença,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica prorrogado, por 2 (dois) anos e com fulcro nos arts. 110 e 111 da Lei Complementar nº. 7, de 2015, a licença para tratar de interesses particulares, sem remuneração, concedida ao servidor efetivo Edson Wander Araújo (MaSP: 40; Cargo: Oficial Administrativo), concedida pela Portaria nº. 179, de 1º de novembro de 2023.

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de novembro de 2025.

 

Caparaó, 24 de outubro de 2025.

 

DIÓGENIS DA SILVA MIRANDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Pedro Henrique de Matos Martins
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