ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
GABINETE DO PREFEITO - PORTARIA Nº. 435/2025
Prorroga o prazo de licença para tratar de interesses particulares a servidor municipal, concedida pela Portaria nº. 179, de 1º de novembro de 2023.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPARAÓ, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, IX, da Lei Orgânica Municipal, de 22 de março de 1990, e tendo em vista o disposto nos arts. 110 e 111 da Lei Complementar nº. 7, de 1º de janeiro de 2015 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Caparaó), e
CONSIDERANDO o requerimento administrativo protocolizado na data de 25/9/2025 sob o número 1.451/2025-1Doc, solicitando a prorrogação da concessão de licença para tratar de interesses particulares pelo período de mais 2 (dois) anos;
E CONSIDERANDO, por fim, a informação advinda da Procuradoria-Geral do Município, quanto à anuência pela referida licença,
RESOLVE:
Art. 1º Fica prorrogado, por 2 (dois) anos e com fulcro nos arts. 110 e 111 da Lei Complementar nº. 7, de 2015, a licença para tratar de interesses particulares, sem remuneração, concedida ao servidor efetivo Edson Wander Araújo (MaSP: 40; Cargo: Oficial Administrativo), concedida pela Portaria nº. 179, de 1º de novembro de 2023.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de novembro de 2025.
Caparaó, 24 de outubro de 2025.
DIÓGENIS DA SILVA MIRANDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Pedro Henrique de Matos Martins
Código Identificador:8208B87D