ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIAMANTINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.190, DE 07 DE JUNHO DE 2022.

GABINETE DO PREFEITO

 

LEI Nº 4.190, DE 07 DE JUNHO DE 2022.

 

“Autoriza o Poder Executivo do Município de Diamantina, Minas Gerais, a abrir Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências”.

 

O Povo do Município de Diamantina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos do artigo 43 da Lei nº 4.320/64, autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral, do corrente exercício, no valor de R$ 5.076.000,00 (cinco milhões e setenta e seis mil reais), provenientes da modalidade de Superávit Financeiro acumulado pelos fundos públicos municipais e evidenciado no Balanço Patrimonial do Exercício anterior, conforme as seguintes especificações:

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO E MEIO AMBIENTE

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1730 – FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

CLASSIFICAÇÃO: 17.511.0025.2102 – MANTER POÇOS ARTESIANOS E SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

FONTE

FICHA

NATUREZA

ORÇADO

200

 

3.3.90.30.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO

R$ 45.000,00

SUB-TOTAL UO 1730:

R$ 45.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1930 – FUNDO MUNICIPAL DIREITO CRIANÇA E DO ADOLESCÊNCIA

CLASSIFICAÇÃO: 08.243.0018.2011 – CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS

FONTE

FICHA

NATUREZA

ORÇADO

265

 

3.3.50.41.00.00 - Contribuições

R$ 2.000.000,00

CLASSIFICAÇÃO: 08.243.0018.2202 – MANTER ATIVIDADES VOLTADAS À PROTEÇÃO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE

FONTE

FICHA

NATUREZA

ORÇADO

265

 

3.3.90.32.00.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

R$ 250.000,00

265

 

3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$ 250.000,00

SUB-TOTAL:

R$ 500.000,00

SUB-TOTAL UO 1930:

R$ 2.500.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E PATRIMÔNIO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 2020 – FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO

CLASSIFICAÇÃO: 23.695.0048.2058 – MANTER OS PRO. BEM RECEBER EM DTNA, DTNA P/ O MUNDO E NOVOS CAMINHOS P/ DTNA

FONTE

FICHA

NATUREZA

ORÇADO

200

 

3.3.90.36.00.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

R$ 10.000,00

200

 

3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$ 70.000,00

SUB-TOTAL:

R$ 80.000,00

CLASSIFICAÇÃO: 23.695.0049.1071 – ADQUIRIR VEÍC., MÁQ., EQUIP. E/OU MÓVEIS - PROGRAMA DTNA P/ O MUNDO

FONTE

FICHA

NATUREZA

ORÇADO

200

 

4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente

R$ 50.000,00

CLASSIFICAÇÃO: 23.695.0050.1073 – CONST., AMPL. E/OU REFOR. EDIFICAÇÕES - PROGRAMA NOVOS CAMINHOS P/ DTNA

FONTE

FICHA

NATUREZA

ORÇADO

200

 

4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações

R$ 50.000,00

SUB-TOTAL UO 2020:

R$ 180.000,00

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 2030 – FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURAIS

CLASSIFICAÇÃO: 13.391.0047.2004 – MANTER OS PROJ. ARTE EDUC., CULT E IGUAL RACIA, DTNA EM CENA E GARIM. TALENTOS

FONTE

FICHA

NATUREZA

ORÇADO

200

 

3.3.90.36.00.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

R$ 40.000,00

200

 

3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$ 575.000,00

SUB-TOTAL:

R$ 615.000,00

CLASSIFICAÇÃO: 13.392.0046.2079 – MANTER AS ATIVIDADES E ATENDER AS DEMANDAS DOS EQUIPAMENTOS CULTURAIS E PROJETOS

FONTE

FICHA

NATUREZA

ORÇADO

200

 

3.3.90.36.00.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

R$ 20.000,00

200

 

3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$ 615.000,00

SUB-TOTAL:

R$ 635.000,00

CLASSIFICAÇÃO: 13.392.0054.2027 – MANTER AS ATIVIDADES DA BIBLIOTECA MUNICIPAL DR. JOÃO ANTUNES DE OLIVEIRA

FONTE

FICHA

NATUREZA

ORÇADO

200

 

3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$ 50.000,00

SUB-TOTAL UO 2030:

R$ 1.300.000,00

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 2040 – FUNDO MUNICIPAL PRESER PATR CULTURAL

CLASSIFICAÇÃO: 13.391.0051.1078 – ADQUIRIR VEÍC., MÁQ., EQUIP. E/OU MÓVEIS - PROGRAMA PATRIMÔNIO IMATERIAL

FONTE

FICHA

NATUREZA

ORÇADO

200

 

4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente

R$ 10.000,00

CLASSIFICAÇÃO: 13.391.0051.2071 – MANTER A POLÍT. DE PRESERV. DO PATR E OS PRO. DE OLHO NO PATR. E PATR. IMATERIAL

FONTE

FICHA

NATUREZA

ORÇADO

200

 

3.3.90.36.00.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

R$ 10.000,00

200

 

3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$ 190.000,00

SUB-TOTAL:

R$ 200.000,00

SUB-TOTAL UO 2040:

R$ 210.000,00

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 2050 – FUNDO MUNICIPAL DE PATRIMÔNIO/MONUMENTA

CLASSIFICAÇÃO: 13.391.0053.1081 – ADQUIRIR VEÍC., MÁQ., EQUIP. E/OU MÓVEIS - PROJETO MONUMENTA

FONTE

FICHA

NATUREZA

ORÇADO

200

 

4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente

R$ 40.000,00

CLASSIFICAÇÃO: 13.391.0066.1082 – REQUALIFICAÇÃO URBANÍSTICA E RESTAURAÇÃO DE MONUMENTOS

FONTE

FICHA

NATUREZA

ORÇADO

200

 

4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações

R$ 740.000,00

SUB-TOTAL UO 2050:

R$ 780.000,00

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 2120 – FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER

CLASSIFICAÇÃO: 27.812.0055.2089 – MANTER E APOIAR ATIVIDADES ESPORTIVAS E DE LAZER

FONTE

FICHA

NATUREZA

ORÇADO

200

 

3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo

R$ 40.000,00

200

 

3.3.90.36.00.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

R$ 10.000,00

200

 

3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$ 10.000,00

200

 

3.3.90.47.00.00 - Obrigações Tributárias e Contributivas

R$ 1.000,00

SUB-TOTAL UO 2120:

R$ 61.000,00

TOTAL GERAL:

R$ 5.076.000,00

 

Art. 2° - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar, aberto em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos decorrentes de superávit financeiro, conforme inciso I do §1o do art.43 da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964, relativo a Fonte 200 (Recursos de impostos e transferências de impostos de livre aplicação), e na Fonte 265 (Recursos cuja aplicação seja vinculada e não tenha sido enquadrado em outras especificações).

 

Art. 3º - Em caso de insuficiência dos recursos, fica autorizada a suplementação das dotações constantes desta Lei, nos termos e limites previstos na Lei Municipal nº 4.168 de 21 de dezembro 2021 – Lei Orçamentária Anual – LOA.GABINETE DO PREFEITO

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Diamantina (MG), 07 de junho de 2022.

 

JUSCELINO BRASILIANO ROQUE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lamony Thálita Alves Mendes
Código Identificador:8218DCF9