ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DIAMANTINA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.190, DE 07 DE JUNHO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.190, DE 07 DE JUNHO DE 2022.
“Autoriza o Poder Executivo do Município de Diamantina, Minas Gerais, a abrir Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências”.
O Povo do Município de Diamantina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos do artigo 43 da Lei nº 4.320/64, autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral, do corrente exercício, no valor de R$ 5.076.000,00 (cinco milhões e setenta e seis mil reais), provenientes da modalidade de Superávit Financeiro acumulado pelos fundos públicos municipais e evidenciado no Balanço Patrimonial do Exercício anterior, conforme as seguintes especificações:
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SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO E MEIO AMBIENTE |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1730 – FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE |
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CLASSIFICAÇÃO: 17.511.0025.2102 – MANTER POÇOS ARTESIANOS E SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA |
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FONTE |
FICHA |
NATUREZA |
ORÇADO |
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200 |
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3.3.90.30.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO |
R$ 45.000,00 |
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SUB-TOTAL UO 1730: |
R$ 45.000,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1930 – FUNDO MUNICIPAL DIREITO CRIANÇA E DO ADOLESCÊNCIA |
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CLASSIFICAÇÃO: 08.243.0018.2011 – CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS |
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FONTE |
FICHA |
NATUREZA |
ORÇADO |
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265 |
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3.3.50.41.00.00 - Contribuições |
R$ 2.000.000,00 |
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CLASSIFICAÇÃO: 08.243.0018.2202 – MANTER ATIVIDADES VOLTADAS À PROTEÇÃO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE |
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FONTE |
FICHA |
NATUREZA |
ORÇADO |
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265 |
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3.3.90.32.00.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita |
R$ 250.000,00 |
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265 |
|
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ 250.000,00 |
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SUB-TOTAL: |
R$ 500.000,00 |
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SUB-TOTAL UO 1930: |
R$ 2.500.000,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E PATRIMÔNIO |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 2020 – FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO |
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CLASSIFICAÇÃO: 23.695.0048.2058 – MANTER OS PRO. BEM RECEBER EM DTNA, DTNA P/ O MUNDO E NOVOS CAMINHOS P/ DTNA |
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FONTE |
FICHA |
NATUREZA |
ORÇADO |
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200 |
|
3.3.90.36.00.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
R$ 10.000,00 |
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200 |
|
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ 70.000,00 |
|
SUB-TOTAL: |
R$ 80.000,00 |
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CLASSIFICAÇÃO: 23.695.0049.1071 – ADQUIRIR VEÍC., MÁQ., EQUIP. E/OU MÓVEIS - PROGRAMA DTNA P/ O MUNDO |
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FONTE |
FICHA |
NATUREZA |
ORÇADO |
|
200 |
|
4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente |
R$ 50.000,00 |
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CLASSIFICAÇÃO: 23.695.0050.1073 – CONST., AMPL. E/OU REFOR. EDIFICAÇÕES - PROGRAMA NOVOS CAMINHOS P/ DTNA |
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FONTE |
FICHA |
NATUREZA |
ORÇADO |
|
200 |
|
4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações |
R$ 50.000,00 |
|
SUB-TOTAL UO 2020: |
R$ 180.000,00 |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 2030 – FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURAIS |
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CLASSIFICAÇÃO: 13.391.0047.2004 – MANTER OS PROJ. ARTE EDUC., CULT E IGUAL RACIA, DTNA EM CENA E GARIM. TALENTOS |
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FONTE |
FICHA |
NATUREZA |
ORÇADO |
|
200 |
|
3.3.90.36.00.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
R$ 40.000,00 |
|
200 |
|
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ 575.000,00 |
|
SUB-TOTAL: |
R$ 615.000,00 |
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CLASSIFICAÇÃO: 13.392.0046.2079 – MANTER AS ATIVIDADES E ATENDER AS DEMANDAS DOS EQUIPAMENTOS CULTURAIS E PROJETOS |
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FONTE |
FICHA |
NATUREZA |
ORÇADO |
|
200 |
|
3.3.90.36.00.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
R$ 20.000,00 |
|
200 |
|
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ 615.000,00 |
|
SUB-TOTAL: |
R$ 635.000,00 |
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CLASSIFICAÇÃO: 13.392.0054.2027 – MANTER AS ATIVIDADES DA BIBLIOTECA MUNICIPAL DR. JOÃO ANTUNES DE OLIVEIRA |
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FONTE |
FICHA |
NATUREZA |
ORÇADO |
|
200 |
|
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ 50.000,00 |
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SUB-TOTAL UO 2030: |
R$ 1.300.000,00 |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 2040 – FUNDO MUNICIPAL PRESER PATR CULTURAL |
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CLASSIFICAÇÃO: 13.391.0051.1078 – ADQUIRIR VEÍC., MÁQ., EQUIP. E/OU MÓVEIS - PROGRAMA PATRIMÔNIO IMATERIAL |
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FONTE |
FICHA |
NATUREZA |
ORÇADO |
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200 |
|
4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente |
R$ 10.000,00 |
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CLASSIFICAÇÃO: 13.391.0051.2071 – MANTER A POLÍT. DE PRESERV. DO PATR E OS PRO. DE OLHO NO PATR. E PATR. IMATERIAL |
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FONTE |
FICHA |
NATUREZA |
ORÇADO |
|
200 |
|
3.3.90.36.00.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
R$ 10.000,00 |
|
200 |
|
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ 190.000,00 |
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SUB-TOTAL: |
R$ 200.000,00 |
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SUB-TOTAL UO 2040: |
R$ 210.000,00 |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 2050 – FUNDO MUNICIPAL DE PATRIMÔNIO/MONUMENTA |
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CLASSIFICAÇÃO: 13.391.0053.1081 – ADQUIRIR VEÍC., MÁQ., EQUIP. E/OU MÓVEIS - PROJETO MONUMENTA |
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FONTE |
FICHA |
NATUREZA |
ORÇADO |
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200 |
|
4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente |
R$ 40.000,00 |
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CLASSIFICAÇÃO: 13.391.0066.1082 – REQUALIFICAÇÃO URBANÍSTICA E RESTAURAÇÃO DE MONUMENTOS |
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FONTE |
FICHA |
NATUREZA |
ORÇADO |
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200 |
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4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações |
R$ 740.000,00 |
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SUB-TOTAL UO 2050: |
R$ 780.000,00 |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 2120 – FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER |
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CLASSIFICAÇÃO: 27.812.0055.2089 – MANTER E APOIAR ATIVIDADES ESPORTIVAS E DE LAZER |
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FONTE |
FICHA |
NATUREZA |
ORÇADO |
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200 |
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3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo |
R$ 40.000,00 |
|
200 |
|
3.3.90.36.00.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
R$ 10.000,00 |
|
200 |
|
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ 10.000,00 |
|
200 |
|
3.3.90.47.00.00 - Obrigações Tributárias e Contributivas |
R$ 1.000,00 |
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SUB-TOTAL UO 2120: |
R$ 61.000,00 |
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TOTAL GERAL: |
R$ 5.076.000,00 |
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Art. 2° - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar, aberto em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos decorrentes de superávit financeiro, conforme inciso I do §1o do art.43 da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964, relativo a Fonte 200 (Recursos de impostos e transferências de impostos de livre aplicação), e na Fonte 265 (Recursos cuja aplicação seja vinculada e não tenha sido enquadrado em outras especificações).
Art. 3º - Em caso de insuficiência dos recursos, fica autorizada a suplementação das dotações constantes desta Lei, nos termos e limites previstos na Lei Municipal nº 4.168 de 21 de dezembro 2021 – Lei Orçamentária Anual – LOA.GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Diamantina (MG), 07 de junho de 2022.
JUSCELINO BRASILIANO ROQUE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lamony Thálita Alves Mendes
Código Identificador:8218DCF9