ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS
LEI COMPLEMENTAR N° 067, DE 26 DE MARÇO DE 2025

Altera vencimentos dos cargos que especifica, previstos na Lei Complementar n° 09, de 22 de fevereiro de 2013, na Lei Complementar n° 15, de 10 de outubro de 2014, e na Lei Complementar nº 026, de 06 de junho de 2019, e dá outras providências.

 

A Câmara de Vereadores do Município de Prados/MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1° Os vencimentos dos cargos constantes nos anexos I e II da Lei Complementar n° 09, de 22 de fevereiro de 2013, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar n° 15, de 10 de outubro de 2014, e pela Lei Complementar nº 026, de 06 de junho de 2019, passam a vigorar nos seguintes valores:

 

ANEXO I

 

TABELA REMUNERATÓRIA DOS CARGOS DE INVESTIDURA EM COMISSÃO (ARTS. 7º A 9º)

 

Cargo

Valor

Secretário-Geral da Câmara Municipal

R$2.500,00

Supervisor Contábil da Câmara Municipal

R$3.200,00

Coordenador de Assuntos Legislativos da Câmara Municipal

R$2.100,00

Assessor Jurídico da Câmara Municipal

R$3.400,00

 

ANEXO II

 

TABELA REMUNERATÓRIA DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO (ARTS. 11 A 12)

 

Cargo

Valor

Assessor Técnico Contábil

R$3.200,00

Assessor Parlamentar

R$2.300,00

Auxiliar de serviços gerais

R$1.775,00

 

Art. 2° As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente e nos seguintes.

 

Art. 3° Fica o objeto desta Lei Complementar incluído no Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025.

 

Art. 4° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2025.

 

Prefeitura Municipal de Prados, 26 de março de 2025.

 

RILDO COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Angélica Aparecida Coimbra Vale
Código Identificador:821EF6FC