ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTO ANTONIO DO AVENTUREIRO

LEIS, DECRETOS E PORTARIAS

LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
LEI MUNICIPAL 1036/2026

Lei Municipal nº 1.036/2026

 

Altera a Lei Municipal nº 1.027 de 09 de dezembro de 2025 que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Santo Antônio do Aventureiro para o exercício financeiro de 2026”, a fim de ampliar o limite e reformular o artigo para abertura de crédito suplementar.

 

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Aventureiro, Estado de Minas Gerais, aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º O art. 5º da Lei Municipal nº 1.027, de 09 de dezembro de 2025, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Santo Antônio do Aventureiro, para o exercício financeiro de 2026”, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:

 

I - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 38% (trinta e oito por cento) da Despesa Total Fixada no Orçamento do Município, nos termos previstos no inciso I do art. 7º e incisos I, II e III do § 1º do art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964;

II - efetuar operações de crédito, inclusive as operações de crédito por antecipação de receita (ARO), obedecidos os dispositivos contidos nos artigos 32 e 38 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, nos termos do § 8º do art. 165 da Constituição Federal.

 

Parágrafo único. Poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal inserir natureza de despesa em categoria de programação já existente.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Santo Antônio do Aventureiro/MG, 25 de junho de 2026.

 

AMAURY DE SÁ FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Clovis Eduardo Schettino
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