ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS
LEI Nº 2.548, DE 04 DE JUNHO DE 2.025
A Câmara de Vereadores do Município de Prados – MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada, por via da presente Lei, a revitalização da antiga Rua Vereador José Pedro de Moura, atualmente denominada Avenida da Saudade, através da implantação de sistema de luminárias com tecnologia led.
Parágrafo único. A revitalização de que trata o caput deste artigo será executada de forma ininterrupta, e atenderá aos seguintes princípios e diretrizes:
I – Eficiência energética como vetor da sustentabilidade ambiental;
II – Prevalência da economicidade relativamente à prestação dos serviços públicos;
III – Segurança populacional e melhoria da qualidade de vida;
IV – Extensão da grade do sistema de iluminação pública;
V – Otimização da distribuição de energia e do foco luminoso;
VI – Sistema inteligente de operatividade;
VII – Elevação da durabilidade das luminárias;
VIII – Fomento à prática de atividades físicas no período noturno.
Art. 2º. A implementação da revitalização de que trata esta Lei será integralmente coberta por recursos oriundos de transferência especial quantificada em R$500.000,00 (quinhentos mil reais), a qual já se encontra depositada em conta específica pertencente ao Município de Prados – MG sob o seguinte apontamento: Conta Corrente nº 101096-4, Agência nº 162-7.
Parágrafo único. A transferência especial de que trata o caput deste artigo tem a sua origem na indicação nº 167768 e advém da Secretaria de Estado de Governo de Minas Gerais, nos termos aninhados no Convênio Siafi 9465277.
Art. 3º. O custo total das obras de implantação do sistema de iluminação pública na denominada Avenida da Saudade quantifica R$413.593,00 (quatrocentos e treze mil, quinhentos e noventa e três reais), e englobará a colocação dos seguintes aparatos:
I – 50 (cinquenta) postes ornamentais de aço com altura de 07 (sete) metros;
II – 50 (cinquenta) luminárias de 100 watts de potência voltados para a rodovia;
III – 50 (cinquenta) luminárias de 60 watts de potência voltados para a pista de caminhada;
IV – 01 (um) padrão bifásico.
Parágrafo único. A revitalização através do sistema de iluminação led ao longo da Avenida da Saudade compreenderá a distância de 1,479 Km (um quilômetro, quatrocentos e setenta e nove metros), iniciando-se na coordenada referencial UTM 593553:7671872 e findando-se na coordenada referencial UTM 592432:7672526, sendo ambas integrantes do projeto executivo disponível na Secretaria Municipal de Obras e Serviços para as consultas que se fizerem necessárias.
Art. 4º. A revitalização de que trata esta Lei terá a sua execução estimada referencialmente em 60 (sessenta) dias, sendo que todo o pagamento se realizará após findadas, por completo, as instalações que compreendem o objeto global da respectiva obra pública, observado o seu respectivo recebimento pelo Poder Público Municipal.
Art. 5º. Visando ao pagamento do valor quantificado no art. 3º desta Lei, e como forma de imprimir adequação orçamentária relativa a este elemento de despesa, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial para incluir, no orçamento vigente, a Fonte 1.710.000 – Operações de Crédito na seguinte dotação orçamentária:
“Unidade 02.008.000 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
Função 15 – Urbanismo
Subfunção 452 – Serviços Urbanos
Programa 0026 – Manutenção da Rede Elétrica Rural e Urbana
Projeto Extensão da rede de Iluminação Pública- Pista de Corrida
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
Fonte 1.710.000 – Transferência Especiais do Estado
Valor............................R$413.593,00
CO: 3210”
§1º. Na forma prevista no art. 43, §1º, inciso III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, servirá como parcial fonte de recurso para a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o caput deste artigo a anulação parcial de recursos a ser implementada na seguinte dotação orçamentária:
“Unidade 02.008.000 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
Função 15 – Urbanismo
Subfunção 451 – Infraestrutura Urbana
Programa 0025 – Planejamento Urbano
Projeto Obras de Infraestrutura Urbana
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
Fonte 1.710.000 – Transferência Especiais do Estado
Valor.............................R$228.115,00”
§2º. Em complementação, e sob a forma prevista no art. 43, §1º, inciso II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, servirá como parcial fonte de recurso para a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o caput deste artigo o excesso de arrecadação apurado em balanço patrimonial na Fonte 1.710.000 – Transferência Especial do Estado, pelo valor de R$185.478,00.
Art. 6º. Fica autorizada a inclusão do objeto desta Lei no Plano Plurianual para o período de 2022/2025, instituído pela Lei nº 2.400, de 11 de novembro de 2021, e na Lei nº 2.515 de 08 de julho de 2024, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Prados, 04 de junho de 2025.
RILDO COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Angélica Aparecida Coimbra Vale
Código Identificador:8222ADF8