ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE TUPACIGUARA
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.999 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2019.
Dispõe sobre a alteração de Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019 – Lei nº 2.969/2018.
Autoria: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a alteração do Anexo de Metas Fiscais - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019 – Lei nº 2.969/2018, para adequação ao Plano Estratégico Município de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais.
Art. 2º Fica o Anexo de Metas Fiscais - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita da Lei Diretrizes Orçamentárias para 2019 – Lei nº 2.969/2018 alterado, passando a vigorar na forma do anexo da presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Tupaciguara/MG, 21 de Fevereiro de 2019.
TEN. CARLOS ALVES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nathalia Tavares Vilela Prudente
Código Identificador:8225CCAA