ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE EUGENÓPOLIS

Comunicação Institucional

COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
DISPOE SOBRE RECOLHIMEMNTO, GUARDA E DEVOLUÇÃO DE EQUINOS E BOVINOS ABANDONADOS EM VIAS PÚBLICAS NO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

 LEI Nº 1467 15 DE ABRIL DE 2025

 

"Dispõe sobre o recolhimento, guarda e devolução de equinos e bovinos abandonados em vias públicas no Município e dá outras providências"

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE EUGENÓPOLIS-MG, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 91 da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Eugenópolis-MG aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1 0 – Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a busca, apreensão e recolhimento de equinos e bovinos encontrados soltos ou abandonados em vias públicas e logradouros do Município de Eugenópolis-MG, visando garantir a segurança pública e o bem-estar animal.

Art. 2º - Os animais apreendidos serão encaminhados a local apropriado definido pelo Município, onde permanecerão sob custódia até sua retirada pelo proprietário, mediante o cumprimento das condições previstas nesta Lei.

Art. 3º - O proprietário do animal apreendido será notificado pela Prefeitura Municipal, devendo comparecer ao local indicado para regularizar a situação, no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar da data da notificação.

Art. 4º - A retirada do animal pelo proprietário estará condicionada ao pagamento das despesas decorrentes da apreensão e permanência, incluindo:

I - Taxa de deslocamento do animal;

II - Diárias no local de custódia;

III - Custos com alimentação e manutenção;

IV - Custos com medicamentos e tratamentos veterinários, se necessário;

V - Outras despesas operacionais, conforme regulamentação do Executivo.

 

Art. 5º - No momento da apreensão, o animal será submetido a avaliação veterinária para atestar suas condições de saúde. Ao ser retirado pelo proprietário, passará por nova avaliação para verificar sua integridade física e estado de saúde.

§ 1º - O proprietário terá o prazo de 36 (trinta e seis) horas, a partir da retirada do animal, para apresentar laudo de um médico veterinário de sua confiança, caso deseje questionar a avaliação realizada pelo Município.

Art. 6º - O Município não se responsabiliza por qualquer eventualidade ocorrida com os animais apreendidos, tais como:

I - Doenças adquiridas durante a permanência;

II - Furtos, roubos ou desaparecimento;

III - Morte decorrente de causas naturais, enfermidades ou outras circunstâncias imprevistas.

Art. 7º - Caso o proprietário não efetue a retirada do animal no prazo estipulado no Art. 3º, o Município poderá destinar o animal à doação, leilão ou outra destinação conforme regulamentação específica.

Art. 8º - O Executivo Municipal regulamentará, no que couber, os procedimentos administrativos necessários à execução desta Lei.

Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, 15 de abril de 2025.

 

JUAREZ LUIZ BREIJÃO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gilvane Amaia Alves
Código Identificador:822752D7