ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N° 3.158, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016
ALTERA A LEI Nº 2.841, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE INSTITUI O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2014 A 2017, E A LEI Nº 3.093, DE 08 DE AGOSTO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Na Lei nº 2.841, de 21 de novembro de 2013, que institui o Plano Plurianual para o período 2014 a 2017, fica acrescentada ao Programa 2702 – Esporte com Alegria, a seguinte ação:
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Código |
Descrição da Ação |
Produto |
Valor da Meta Financeira |
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2247 |
Conservação e reforma de instalações e equipamentos esportivos |
Conservação e reforma de instalações e equipamentos esportivos |
45.000,00 |
Art. 2º Na Lei nº 3.093, de 08 de agosto de 2016, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017, fica acrescentada ao Programa 2702 do Anexo de Metas e Prioridades, a ação criada pelo art. 1º desta Lei.
Art. 3° A ação criada pelo art. 1º desta Lei será executada a partir da vigência da Lei Orçamentária para o exercício de 2017.
Art. 4° Entra esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 14 de dezembro de 2016.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito
Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:8228D82E