ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARCOS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO MUNICIPAL Nº 7.488 – 01/09/2026

DECRETO MUNICIPAL nº 7.488 – 01/09/2026

 

DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

 

O Prefeito Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a autorização contida na Lei Municipal Complementar nº 240 de 09/12/2025,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Ficam transferidos para as dotações especificadas neste Decreto, de acordo com os valores e as unidades orçamentárias nele indicados, os seguintes créditos suplementares:

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

02.09.04.122.9015.2.423.000.3.3.90.30 - Fonte 1500 ..........................66.102,77

Sub-total .............................. 5.000,00

 

SECRETARIA MUNICIPAL MEIO AMBIENTE E AGRICULTURA

02.15.15.452.9039.2.345.000.3.3.90.30 - Fonte 1708 ......................... 16.898,60

Sub-total ........................... 16.898,60

 

TOTAL: ............................. 83.001,37

 

Art. 2º - Constituem recursos à abertura dos créditos mencionados neste Decreto, a transferência de dotações conforme abaixo indicadas, na forma do disposto na Lei Complementar nº101/2000:

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

02.09.04.122.9015.2.423.000.4.4.90.51 - Fonte 1500 ..........................66.102,77

Sub-total .............................. 5.000,00

 

SECRETARIA MUNICIPAL MEIO AMBIENTE E AGRICULTURA

02.15.15.452.9039.2.345.000.4.4.90.52 - Fonte 1708 ......................... 16.898,60

Sub-total ........................... 16.898,60

 

TOTAL: .......................... 83.001,37

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Arcos, 01 de setembro de 2026.

 

WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Helen Cristina Batista
Código Identificador:822D1EEB