ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE IPANEMA

Gabinete Municipal

GABINETE MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR Nº. 42 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023

LEI COMPLEMENTAR Nº. 42DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023

 

Altera Tabelas de Vencimentos do Planos de Carreira do Magistério, instituído pela Lei Complementar n.º 1.444/2013, e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Ipanema, Estado de Minas Gerais, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprova a seguinte Lei Complementar:Art. 1º - Fica alterada a Tabela de Vencimentos – Cargos de Provimento em Comissão, constante do Anexo I, Item “A”, da Lei Complementar Municipal n.º 1.444/2013, passando a vigorar de acordo com o Anexo I, desta Lei Complementar.Art. 2º - Fica inserido o quadro de progressão na carreira do cargo de provimento efetivo de Professor de Apoio Especializado em Educação Especial (AEE), criado pela Lei Complementar n.º 012/2021, na Tabela de Vencimentos – Cargos de Provimento Efetivo, constante do Anexo I, Item “B”, da Lei Complementar Municipal n.º 1.444/2013, passando a vigorar de acordo com o Anexo II, desta Lei Complementar.Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de dezembro de 2023.Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.Prefeitura Municipal de Ipanema/MG, aos 11 de dezembro de 2023.Júlio Fontoura de Moraes JúniorPrefeito MunicipalA N E X O IA - TABELA DE VENCIMENTOS – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃOSÍMBOLO; VALOR (R$)GRUPO DE DIREÇÃO E CHEFIA (GDC)CDCE-1; *CDCE-2; 2.229,25CDCE-3; 1.714,80GRUPO DE COORDENAÇÃO (GCO)CCOE-1; 4.420,55CCOE-2; 3.413,88CCOE-3; 2.468,92CCOE-4; 2.125,96* Valores fixados em conformidade com o disposto no inciso V, do artigo 29, da Constituição Federal de 1988.Prefeitura Municipal de Ipanema/MG, aos 11 de dezembro de 2023.Júlio Fontoura de Moraes JúniorPrefeito MunicipalA N E X O I IA N E X O B TABELA DE VENCIMENTOS – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVOCARGO; ; A; B; C; D; E; F; G; H; IProfessor de Apoio Especializado em Educação Especial (AEE); I; 2.652,33; 2.718,64; 2.786,60; 2.856,27; 2.927,68; 3.000,87; 3.075,89; 3.152,79; 3.231,61; II; 2.784,95; 2.854,57; 2.925,93; 2.999,08; 3.074,06; 3.150,91; 3.229,68; 3.310,43; 3.393,19; III; 2.924,19; 2.997,30; 3.072,23; 3.149,04; 3.227,76; 3.308,46; 3.391,17; 3.475,95; 3.562,85; IV; 3.070,40; 3.147,16; 3.225,84; 3.306,49; 3.389,15; 3.473,88; 3.560,73; 3.649,74; 3.740,99Nível I: Curso Normal Superior ou PedagogiaNível II: Especialização (Pós-graduação lato sensu)Nível III: MestradoNível IV: DoutoradoPrefeitura Municipal de Ipanema/MG, aos 11 de dezembro de 2023.

 

JÚLIO FONTOURA DE MORAES JÚNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elivander de Oliveira Dias Machado
Código Identificador:8239B1C9