ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CONGONHAL

GABINETE

GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº 1787, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026. “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REFERENTE AO RECURSO PROVENIENTE DE ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CONGONHAL PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS

LEI ORDINÁRIA Nº 1787, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026.

 

“Autoriza a abertura de crédito Adicional Suplementar referente ao recurso proveniente de anulação parcial ou total de dotações do Orçamento do Município de Congonhal para o exercício de 2026, e dá outras providências.”

 

O Povo do Município de Congonhal, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 125.000,00 (Cento e Vinte e Cinco Mil Reais), destinado ao reforço de dotação orçamentária, utilizando recursos provenientes dos Recursos não Vinculados de Impostos e Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino ao Município de Congonhal.

 

(060)

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

02.03.01– EDUCAÇÃO INFANTIL

12 - EDUCAÇÃO

365 - ENSINO INFANTIL

0005 - EDUCAÇÃO COM EXPERIÊNCIA E RESPEITO

2.008– DESPESAS ENSINO INFANTIL – PRÉ-ESCOLA

3390.32.00 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

1.500.94 – Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

Valor: R$ 125.000,00 (Cento e Vinte e Cinco Mil Reais)

 

Adiciona: R$ 125.000,00

 

Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do crédito adicional suplementar de que trata esta Lei decorrerão da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964.

 

(071)

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

02.03.01– EDUCAÇÃO INFANTIL

12 - EDUCAÇÃO

365 - ENSINO INFANTIL

0005 - EDUCAÇÃO COM EXPERIÊNCIA E RESPEITO

1.003– EQUIPAMENTOS- EDUCAÇÃO INFANTIL- PRE-ESCOLA

4490.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

1.500.94 – Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

Valor: R$ 14.000,00 (Quatorze Mil Reais)

 

(061)

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

02.03.01– EDUCAÇÃO INFANTIL

12 - EDUCAÇÃO

365 - ENSINO INFANTIL

0005 - EDUCAÇÃO COM EXPERIÊNCIA E RESPEITO

2.008– DESPESAS ENSINO INFANTIL – PRE-ESCOLA

3390.36.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FISICA

1.500.94 – Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

Valor: R$ 12.000,00 (Doze Mil Reais)

 

(069)

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

02.03.01– EDUCAÇÃO INFANTIL

12 - EDUCAÇÃO

365 - ENSINO INFANTIL

0005 - EDUCAÇÃO COM EXPERIÊNCIA E RESPEITO

2.010– DESPESAS COM CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DOS PROFISSIONAIS DO ENSINO

3360.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

1.500.94 – Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

Valor: R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais)

 

(075)

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

02.03.02 – EDUCAÇÃO ESPECIAL

12 - EDUCAÇÃO

367 – EDUCAÇÃO ESPECIAL

0005 - EDUCAÇÃO COM EXPERIÊNCIA E RESPEITO

2.012 – DESPESAS TRANSPORTE ESCOLAR – ALUNOS ESPECIAIS

3390.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO

1.500.94 – Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

Valor: R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais)

 

(076)

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

02.03.02 – EDUCAÇÃO ESPECIAL

12 - EDUCAÇÃO

367 – EDUCAÇÃO ESPECIAL

0005 - EDUCAÇÃO COM EXPERIÊNCIA E RESPEITO

2.012 – DESPESAS TRANSPORTE ESCOLAR – ALUNOS ESPECIAIS

3390.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

1.500.94 – Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

Valor: R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais)

 

(077)

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

02.03.03 – ENSINO FUNDAMENTAL

12 - EDUCAÇÃO

122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

0005 - EDUCAÇÃO COM EXPERIÊNCIA E RESPEITO

2.122 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

3390.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO

1.500.99 – Recursos não Vinculados de Impostos

Valor: R$ 17.700,00 (Dezessete Mil e Setecentos Reais)

 

(078)

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

02.03.03 – ENSINO FUNDAMENTAL

12 - EDUCAÇÃO

122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

0005 - EDUCAÇÃO COM EXPERIÊNCIA E RESPEITO

2.122 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

3390.39.00 – – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

1.500.99 – Recursos não Vinculados de Impostos

Valor: R$ 5.200,00 (Cinco Mil e Duzentos Reais)

 

(087)

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

02.03.03– ENSINO FUNDAMENTAL

12 - EDUCAÇÃO

361 - ENSINO FUNDAMENTAL

0005 - EDUCAÇÃO COM EXPERIÊNCIA E RESPEITO

2.014 - DESPESAS ENSINO FUNDAMENTAL 25%

3390.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO

1.500.94 – Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

Valor: R$ 6.600,00 (Seis Mil e Seiscentos Reais)

 

(0104)

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

02.03.03 - ENSINO FUNDAMENTAL

12 - EDUCAÇÃO

361 - ENSINO FUNDAMENTAL

0005 - EDUCAÇÃO COM EXPERIÊNCIA E RESPEITO

1.006 – EQUIPAMENTOS – ENSINO FUNDAMENTAL 25%

4490.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

1.500.94 – Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

Valor: R$ 44.500,00 (Quarenta e Quatro Mil e Quinhentos Reais)

 

Valor: R$ 125.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos da Lei Orgânica Municipal.

 

Prefeitura Municipal de Congonhal/MG, 28 de outubro de 2026.

 

RUBENS VILELA DOS SANTOS JÚNIOR

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Bruno Teixeira Alves
Código Identificador:823A463C