ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CONGONHAL
GABINETE
GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº 1787, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026. “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REFERENTE AO RECURSO PROVENIENTE DE ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CONGONHAL PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS
LEI ORDINÁRIA Nº 1787, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026.
“Autoriza a abertura de crédito Adicional Suplementar referente ao recurso proveniente de anulação parcial ou total de dotações do Orçamento do Município de Congonhal para o exercício de 2026, e dá outras providências.”
O Povo do Município de Congonhal, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 125.000,00 (Cento e Vinte e Cinco Mil Reais), destinado ao reforço de dotação orçamentária, utilizando recursos provenientes dos Recursos não Vinculados de Impostos e Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino ao Município de Congonhal.
(060)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.03.01– EDUCAÇÃO INFANTIL
12 - EDUCAÇÃO
365 - ENSINO INFANTIL
0005 - EDUCAÇÃO COM EXPERIÊNCIA E RESPEITO
2.008– DESPESAS ENSINO INFANTIL – PRÉ-ESCOLA
3390.32.00 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
1.500.94 – Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Valor: R$ 125.000,00 (Cento e Vinte e Cinco Mil Reais)
Adiciona: R$ 125.000,00
Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do crédito adicional suplementar de que trata esta Lei decorrerão da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964.
(071)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.03.01– EDUCAÇÃO INFANTIL
12 - EDUCAÇÃO
365 - ENSINO INFANTIL
0005 - EDUCAÇÃO COM EXPERIÊNCIA E RESPEITO
1.003– EQUIPAMENTOS- EDUCAÇÃO INFANTIL- PRE-ESCOLA
4490.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1.500.94 – Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Valor: R$ 14.000,00 (Quatorze Mil Reais)
(061)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.03.01– EDUCAÇÃO INFANTIL
12 - EDUCAÇÃO
365 - ENSINO INFANTIL
0005 - EDUCAÇÃO COM EXPERIÊNCIA E RESPEITO
2.008– DESPESAS ENSINO INFANTIL – PRE-ESCOLA
3390.36.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FISICA
1.500.94 – Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Valor: R$ 12.000,00 (Doze Mil Reais)
(069)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.03.01– EDUCAÇÃO INFANTIL
12 - EDUCAÇÃO
365 - ENSINO INFANTIL
0005 - EDUCAÇÃO COM EXPERIÊNCIA E RESPEITO
2.010– DESPESAS COM CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DOS PROFISSIONAIS DO ENSINO
3360.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
1.500.94 – Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Valor: R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais)
(075)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.03.02 – EDUCAÇÃO ESPECIAL
12 - EDUCAÇÃO
367 – EDUCAÇÃO ESPECIAL
0005 - EDUCAÇÃO COM EXPERIÊNCIA E RESPEITO
2.012 – DESPESAS TRANSPORTE ESCOLAR – ALUNOS ESPECIAIS
3390.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO
1.500.94 – Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Valor: R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais)
(076)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.03.02 – EDUCAÇÃO ESPECIAL
12 - EDUCAÇÃO
367 – EDUCAÇÃO ESPECIAL
0005 - EDUCAÇÃO COM EXPERIÊNCIA E RESPEITO
2.012 – DESPESAS TRANSPORTE ESCOLAR – ALUNOS ESPECIAIS
3390.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
1.500.94 – Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Valor: R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais)
(077)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.03.03 – ENSINO FUNDAMENTAL
12 - EDUCAÇÃO
122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
0005 - EDUCAÇÃO COM EXPERIÊNCIA E RESPEITO
2.122 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
3390.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO
1.500.99 – Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: R$ 17.700,00 (Dezessete Mil e Setecentos Reais)
(078)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.03.03 – ENSINO FUNDAMENTAL
12 - EDUCAÇÃO
122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
0005 - EDUCAÇÃO COM EXPERIÊNCIA E RESPEITO
2.122 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
3390.39.00 – – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
1.500.99 – Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: R$ 5.200,00 (Cinco Mil e Duzentos Reais)
(087)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.03.03– ENSINO FUNDAMENTAL
12 - EDUCAÇÃO
361 - ENSINO FUNDAMENTAL
0005 - EDUCAÇÃO COM EXPERIÊNCIA E RESPEITO
2.014 - DESPESAS ENSINO FUNDAMENTAL 25%
3390.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO
1.500.94 – Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Valor: R$ 6.600,00 (Seis Mil e Seiscentos Reais)
(0104)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.03.03 - ENSINO FUNDAMENTAL
12 - EDUCAÇÃO
361 - ENSINO FUNDAMENTAL
0005 - EDUCAÇÃO COM EXPERIÊNCIA E RESPEITO
1.006 – EQUIPAMENTOS – ENSINO FUNDAMENTAL 25%
4490.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1.500.94 – Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Valor: R$ 44.500,00 (Quarenta e Quatro Mil e Quinhentos Reais)
Valor: R$ 125.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos da Lei Orgânica Municipal.
Prefeitura Municipal de Congonhal/MG, 28 de outubro de 2026.
RUBENS VILELA DOS SANTOS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bruno Teixeira Alves
Código Identificador:823A463C