ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA N.º 3180 DE 2023

“Cria a Comissão de Gestão dos Serviços de Manutenção de Estradas Rurais e dá outras providencias”

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Tales Tadeu Tavares, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1.º – Fica criada a Comissão de Gestão dos Serviços de Manutenção de Estradas Rurais, no âmbito da Prefeitura Municipal de Cambuí, que será composta por 04 (quatro) membros, preferencialmente ocupantes do cargo de Operador de Máquinas Pesadas, os quais irão possuir além de suas funções ordinárias:

I – conduzir máquinas pesadas, em especial a motoniveladora;

II – zelar pela manutenção e conservação da motoniveladora;

III– comunicar imediatamente o chefe imediato quando da necessidade de manutenção da máquina;

IV– atender sempre que necessário a condução e prestação de serviço com maquinas pesadas, em especial a motoniveladora;

V– deliberar sobre o cronograma de serviços da motoniveladora e demais veículos e máquinas necessárias à manutenção de estradas, de forma a sugerir à SOSP a melhor condição dos trabalhos;

 

Art. 2.º - A Lei Municipal n.º 2.081, de 21 de agosto de 2009 passa a vigor com a seguinte redação:

 

“Art. 1º - ............

..........

XIV – Comissão de Gestão dos Serviços de Manutenção de Estradas Rurais;

..........

 

§4º. O montante da gratificação mensal da comissão de que trata o inciso XIV será no valor correspondente a 20% (vinte por cento) do vencimento do nível XXII-A da Tabela de Vencimentos do Anexo I da Lei nº 1.437/1998.”

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cambuí - MG, aos 11 de outubro de 2023.

 

TALES TADEU TAVARES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leonardo Fabrício da Rosa
Código Identificador:823C5888