ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CAMPANHA
Prefeitura Municipal da Campanha
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3282 / 2019
LEI nº 3282 / 2019
Autoriza a inclusão de ações na Lei Municipal nº 3253 de 10 de julho de 2019, que dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2020 e da providências.
O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam acrescidas na Lei Municipal n.º 3253, de 10 de julho de 2019 que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2020, as seguintes Prioridades / Ações:
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Cód. |
Descrição da Ação |
Produto |
Unidade de Medida |
Meta |
Resultado Esperado |
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1.004 |
Implantação dos Projetos Câmara no Bairro – Visite a Câmara – Câmara e o Cidadão |
Projetos Atendidos |
Percentual |
100 |
Promover a aproximação entre a Comunidade Campanhense e o Poder Legislativo Municipal |
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2.020 |
Manutenção dos Projetos Câmara no Bairro – Visite a Câmara – Câmara e o Cidadão |
Projetos Atendidos |
Percentual |
100 |
Promover a aproximação entre a Comunidade Campanhense e o Poder Legislativo Municipal |
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3.022 |
Aquisição de Imóveis |
Imóvel adquirido |
Unidade |
1 |
Adquirir imóvel para obras de infraestrutura da administração municipal |
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4.115 |
Subvenção e Contribuição – Caixas Escolares |
Caixas Escolares Atendidas |
Unidade |
8 |
Fomentar as atividades das Caixas Escolares das Unidades Escolares Municipais |
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020.
Campanha, 22 de novembro de 2019.
LUIZ FERNANDO TAVARES
Prefeito Municipal
JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA
Diretor do Depto de Atos e Publicações
Publicado por:
Jose Luiz Pagani da Silva
Código Identificador:823F3C35