ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAMPANHA

Prefeitura Municipal da Campanha

PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3282 / 2019

LEI nº 3282 / 2019

 

Autoriza a inclusão de ações na Lei Municipal nº 3253 de 10 de julho de 2019, que dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2020 e da providências.

 

O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam acrescidas na Lei Municipal n.º 3253, de 10 de julho de 2019 que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2020, as seguintes Prioridades / Ações:

 

Cód.

Descrição da Ação

Produto

Unidade de Medida

Meta

Resultado Esperado

1.004

Implantação dos Projetos Câmara no Bairro – Visite a Câmara – Câmara e o Cidadão

Projetos Atendidos

Percentual

100

Promover a aproximação entre a Comunidade Campanhense e o Poder Legislativo Municipal

2.020

Manutenção dos Projetos Câmara no Bairro – Visite a Câmara – Câmara e o Cidadão

Projetos Atendidos

Percentual

100

Promover a aproximação entre a Comunidade Campanhense e o Poder Legislativo Municipal

3.022

Aquisição de Imóveis

Imóvel adquirido

Unidade

1

Adquirir imóvel para obras de infraestrutura da administração municipal

4.115

Subvenção e Contribuição – Caixas Escolares

Caixas Escolares Atendidas

Unidade

8

Fomentar as atividades das Caixas Escolares das Unidades Escolares Municipais

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020.

 

Campanha, 22 de novembro de 2019.

 

LUIZ FERNANDO TAVARES

Prefeito Municipal

 

JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA

Diretor do Depto de Atos e Publicações


Publicado por:
Jose Luiz Pagani da Silva
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