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AVISO DE LICITAÇÃO 177 - ITAPEVA/MG - 8
Prefeitura Municipal de Itapeva/MG - Extrato de Rescisão – Ata de Registro de Preços 046/2016
Processo Licitatório 008/2016, Edital 017/2016, Pregão Presencial 016/2016, Objeto: registro de preços para aquisição de pneus e afins para frota do Município de Itapeva/MG ano de 2016. - Empresa Registrada JB Comércio de Peças para Veículos EIRELI EPP., CNPJ 20.831.339/0001-47, Valor da Ata de Registro de Preços R$ 402.280,50 (quatrocentos e dois mil duzentos e oitenta reais e cinquenta centavos). Vigência pactuada: 24/02/2016 a 23/02/2017. Ocorrência: rescisão unilateral de contrato a partir do dia 22 de novembro de 2016. Fundamento Legal: incisos I e V do art. 78 c/c inciso I do art. 79 da Lei 8.666/93, Cláusulas Sétima, Oitava, Nona e Décima e Doze da Ata de Registro de Preços 046/2016, especificamente a Cláusula Décima, Parágrafo Quarto Alíneas B e C (e seu parágrafo único). Consequências: Decorrentes da rescisão unilateral estão as seguintes sanções: multa no valor de R$ 3.351,70 (três mil trezentos e cinquenta e um reais e setenta centavos) e suspensão do direito de participar em certames com o Município de Itapeva/MG pelo prazo de 02(dois) anos.
Itapeva/MG, 06 de dezembro de 2016.
Informações pelo e-mail:
licitacao@itapeva.mg.gov.br
Publicado por:
Marcelo Guido Pereira
Código Identificador:8247FE30