ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LEOPOLDINA

PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.404, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2018.

LEI Nº 4.404, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2018.

 

Autoriza o Poder Executivo a conceder gratificação aos servidores municipais para a execução do serviço de entrega de carnês do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Leopoldina, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder ao pagamento de gratificação aos servidores municipais para execução do serviço de entrega de carnês do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU.

 

Art. 2º O Secretário Municipal de Fazenda publicará edital de chamamento com antecedência de 30 (trinta) dias da data de seleção para conhecimento de todos aqueles que pretendem executar o serviço.

 

§1º Terão preferência na execução da prestação do serviço os servidores que exercem a função de agente comunitário do Programa Estratégia de Saúde da Família – ESF, lotados no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.

§2º Caso o número de servidores lotados no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde for insuficiente na hipótese do parágrafo anterior para suprir a demanda dos serviços a ser executados, será realizado um sorteio público com ampla divulgação para, entre os demais servidores interessados, completar as vagas existentes.

§3º Os servidores interessados e escolhidos conforme menciona esta Lei, deverão, obrigatoriamente, após a entrega dos carnês de IPTU, apresentar à Secretaria Municipal de Fazenda todos os comprovantes de recebimento dos referidos carnês, devidamente assinado pelo destinatário, para que o servidor possa receber a gratificação de que trata esta Lei.

§4º O edital de chamamento de que trata o caput deste artigo será publicado em todas as repartições municipais, devendo nele constar obrigatoriamente o seguinte:

 

I - a possibilidade de recrutamento suplementar de que trata o parágrafo segundo deste artigo;

II - o valor individual para cada carnê a ser entregue pelos servidores municipais interessados.

 

Art. 3º O serviço de que trata esta Lei não poderá:

 

I - ser executado por servidor provido em cargo de livre nomeação e exoneração ou nomeado para exercer função de confiança, salvo, sem qualquer tipo de remuneração e/ou gratificação pela entrega dos carnês de IPTU;

II - ser executado a entrega pelo servidor em seu horário de expediente;

III - ser terceirizado ou repassado, em hipótese alguma, para qualquer pessoa, ainda que parente de qualquer grau, ou outro servidor público.

 

§1º O servidor responsável pela entrega dos carnês do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU, que descumprir o disposto nos incisos II e III deste artigo não receberá a gratificação de que trata esta Lei e ficará impedido de participar do processo de seleção para entrega dos carnês do exercício seguinte.

§2º A entrega dos carnês de IPTU nos distritos, será realizada pela pessoa nomeada no cargo de livre nomeação e exoneração como Diretor de Distrito. Devendo ser entregues os carnês de IPTU nos seus respectivos distritos, sem qualquer tipo de remuneração adicional e/ou gratificação de que trata esta lei.

 

Art. 4º A remuneração pela execução do serviço de que trata o artigo anterior será equivalente ao percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor previsto para a cobrança do serviço idêntico, conforme tabela oficial da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

 

Art. 5º Os carnês de Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU serão distribuídos aos servidores municipais que prestarão o serviço.

 

Parágrafo Único: Caberá à Secretaria Municipal de Fazenda estabelecer zoneamento, que observará:

 

I - a lotação dos servidores e respectiva Unidade Estratégia de Saúde da Família – ESF;

II – os endereços dos contribuintes que receberão os carnês do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU para entrega e as suas inserções nas áreas territoriais das unidades Estratégia de Saúde da Família - ESF.

 

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta da dotação nº 02.08.03.04.123.0001.2006.3390.36 prevista no orçamento vigente.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n.º4.016, de 04 de abril de 2012.

 

Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 07 de fevereiro de 2018, 163º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.

 

JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Joao Paulo do Vale Fofano
Código Identificador:8249C991