ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CIPOTÂNEA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E CONTROLE

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E CONTROLE
PROCESSO Nº.023/2026 - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 006/2026 - AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 023/2026

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 006/2026

 

OBJETO: A presente contratação tem por objeto a delegação de serviços públicos e transferência de encargos do MUNICÍPIO ao Consórcio Intermunicipal de Saúde Alto das Vertentes – CISALV, mediante a delegação parcial da gestão dos serviços públicos de Central de Compras prevista no art. 181, caput e parágrafo único da Lei n° 14.133/2021, contemplando ainda a formalização de contratação e a respectiva gestão contratual dos objetos que venham a ser licitados em decorrência da execução do objeto deste contrato, tais como insumos e medicamentos necessários ao atendimento da assistência farmacêutica, observadas inclusive as regras específicas de programa vinculado à política pública estadual, materiais de consumo odontológicos, materiais de consumo médico-hospitalar e ambulatorial e suplementos alimentares, fórmulas infantis, dietas enterais e leites especiais.

 

O Prefeito Municipal de Cipotânea, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela lei:

 

Considerando a necessidade de celebração de contrato de programa para a delegação parcial da gestão dos serviços públicos de Central de Compras em conformidade com o objeto;

 

Considerando que o Município de Cipotânea participa do Consórcio - CISALV, conforme autorizado pela Lei Municipal n.o 679/2014;

 

Considerando que a gestão compartilhada entre os municípios, além da integração da região nos termos do art. 25, § 3º, da Constituição Federal, reduz custos, tendo em vista que a contratação via consórcio público é mais vantajosa aos municípios consorciados;

 

Considerando que o Consórcio Intermunicipal de Saúde Alto das Vertentes – CISALV possui todas as condições de habilitação e requisitos para a contratação;

Considerando que o valor estimado total do contrato é de R$ 880.000,00 (oitocentos e oitenta mil reais, conforme tabela:

 

Exercício

Valor Estimado

2026

R$ 160.000,00

2027

R$ 240.000,00

2028

R$ 240.000,00

2029

R$ 240.000,00

 

Considerando a existência do interesse público, a existência de recursos financeiros, bem como a disponibilidade de recursos orçamentários na dotação discriminada a seguir:

 

2026 - Poder: Executivo

3.3.72.30.00.2.12.03.10.302.0006.2.0045

Considerando a legalidade da contratação via contratação direta nos termos do art. 75, inciso XI da Lei Federal nº 14.133/2021, o qual prevê a possibilidade de dispensa de licitação na celebração de contrato de programa com ente federativo ou com entidade de sua Administração Pública indireta que envolva prestação de serviços públicos de forma associada nos termos autorizados em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação, em consonância com a Lei Federal nº 11.107/2005;

 

AUTORIZO a contratação direta, por dispensa de licitação, para celebração de Contrato de Programa para delegação do Município de Cipotânea-MG ao Consórcio Intermunicipal de Saúde Alto das Vertentes – CISALV, CNPJ 02.334.933/0001-40, com fundamento no art. 75, inciso XI da Lei Federal nº 14.133/2021;

 

Determino ao Setor de Licitações que realize as publicações exigidas no art. 72, parágrafo único, e art. 94 da Lei Federal 14.133/2021.

 

Cipotânea, 01 de junho de 2026.

 

ROBERTO HENRIQUES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Alexandre Sebastião Rodrigues
Código Identificador:8258B92B