ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAMPANHA

Prefeitura Municipal da Campanha

PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3137 / 2016

DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Em atendimento ao que dispõe o art. 37, inciso X, da Constituição Federal, com redação trazida pela Emenda Constitucional nº 19 de 4 de julho de 1998, fica concedida revisão geral anual no importe de 7% (sete por cento) aos Subsídios dos Agentes Políticos do Poder Executivo, Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais.

 

Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações vigentes do Orçamento Geral do Município, suplementadas, se necessário for.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2016, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Campanha, 20 de abril de 2016.

 

LÁZARO ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA

Diretor do Dep. de Atos e Publicações


Publicado por:
Jose Luiz Pagani da Silva
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