ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA - PORTARIA Nº 2.720, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026

PORTARIA nº 2.720, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026

 

DESIGNA OS MEMBROS DA COMISSÃO TÉCNICA DE ANÁLISE DAS IMPUGNAÇÕES DO IPTU DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE ASTOLFO DUTRA, Estado de Minas Gerais, REGINALDO DE SOUZA COSTA, no uso da atribuição conferida pelo art. 65, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal e tendo em vista o disposto no art. 3º, § 1º, do Decreto Municipal nº 802, de 10 de novembro de 2026,

 

R E S O L V E:

Art. 1º Ficam designados, sem ônus, os servidores EUDARDO NASCIMENTO BORGES, MARIANE MONIQUE AMÂNCIO BENEVENUTE e MARISA EMÍLIA BURATTO BRANDÃO para integrar a Comissão Técnica de Análise das Impugnações do IPTU de 2026.

Art. 2º A Comissão exercerá as atribuições instrutórias previstas no art. 4º do Decreto Municipal nº 802/2026 e encerrará suas atividades com a conclusão da instrução dos processos de sua competência.

Art. 3º Todos os atos praticados pela Comissão serão registrados em ata, assinada pelos membros que deles participarem e juntada aos autos dos processos administrativos a que se referir.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Dado e passado no Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito em exercício de Astolfo Dutra/MG, Reginaldo de Souza Costa, aos 10 dias do mês de novembro de 2026

 

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

REGINALDO DE SOUZA COSTA

Prefeito municipal em exercício


Publicado por:
Rodolpho da Silva Messias
Código Identificador:826A5A05