ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
LICITAÇÃO E CONTRATOS
LICITAÇÃO E CONTRATOS
AUTORIZAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 037/2020 - ART. 24, INCISO II DA LEI 8.666/93
Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de consultoria e assessoria no tratamento de relatório de não conformidade emitido pela ANAC e elaboração de Plano Básico de Zoneamento de Ruídos – PBZR no Aeroporto Municipal de Curvelo, localizado na Rodovia BR-259, Km 01, no Município de Curvelo, Estado de Minas Gerais, para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Administração, Políticas Sociais e Desenvolvimento Sustentável. Prazo Vigência: 180 (cento e oitenta) dias, a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo, conforme acordo das partes, observada a legislação pertinente e a necessidade da prorrogação, devidamente justificadas nos termos da legislação em vigor, conforme Lei nº 8.666/93 e sua alterações. Dotação Orçamentária: 02.05.02.04.452.1502.2033.3.3.90.39.00.1.00.00-251 – Valor: R$15.480,00. Data: 23/12/2021. PARTE: PRP CONSULTORIA E GESTÃO DE OPERAÇÕES AÉREAS LTDA - ME – CNPJ: 39.884.680/0001-99.
PEDRO HENRIQUE BIANCHI
Secretário Municipal de Fazenda.
Publicado por:
Luciana Boaventura Mendes
Código Identificador:826ED463