ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.906, DE 13 DE MARÇO DE 2024
LEI Nº 1.906, DE 13 DE MARÇO DE 2024.
Autoriza a suplementação de crédito especial, no valor de R$ 86.681,28 por superávit financeiro, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,
Art. 1º. Esta Lei autoriza a suplementação de crédito especial por superávit financeiro, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementação de crédito especial por superávit financeiro no valor de R$ 86.681,28 (oitenta e seis mil, seiscentos e oitenta e um reais e vinte e oito centavos), para a Secretaria Municipal de Saúde, por superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, dos recursos oriundos da fonte de recurso 2.621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual (Recursos de Exercícios Anteriores), na seguinte conta corrente:
- Conta 19.749-1 (Resolução SES MG Nº 7.857 - Fonte de Recursos 1.621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual ................................R$ 86.681,28,
suplementando a seguinte rubrica orçamentária:
02.07.01.10.301.0024.2507 - Contratualização do CIS Circuito das Águas – Atenção Básica
02.07.01.10.301.0024.2507.3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Na fonte de recurso 2.621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual (Recursos de Exercícios Anteriores) ......................................R$ 86.681,28
Art. 3º. Fica autorizada a inclusão da dotação orçamentária criada em decorrência desta Lei, as alterações nas peças orçamentárias do Município de Itanhandu.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 13 de março de 2024.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:827CA8E4