ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITANHANDU

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.906, DE 13 DE MARÇO DE 2024

LEI Nº 1.906, DE 13 DE MARÇO DE 2024.

 

Autoriza a suplementação de crédito especial, no valor de R$ 86.681,28 por superávit financeiro, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,

 

Art. 1º. Esta Lei autoriza a suplementação de crédito especial por superávit financeiro, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.

 

Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementação de crédito especial por superávit financeiro no valor de R$ 86.681,28 (oitenta e seis mil, seiscentos e oitenta e um reais e vinte e oito centavos), para a Secretaria Municipal de Saúde, por superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, dos recursos oriundos da fonte de recurso 2.621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual (Recursos de Exercícios Anteriores), na seguinte conta corrente:

 

- Conta 19.749-1 (Resolução SES MG Nº 7.857 - Fonte de Recursos 1.621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual ................................R$ 86.681,28,

suplementando a seguinte rubrica orçamentária:

 

02.07.01.10.301.0024.2507 - Contratualização do CIS Circuito das Águas – Atenção Básica

02.07.01.10.301.0024.2507.3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

Na fonte de recurso 2.621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual (Recursos de Exercícios Anteriores) ......................................R$ 86.681,28

 

Art. 3º. Fica autorizada a inclusão da dotação orçamentária criada em decorrência desta Lei, as alterações nas peças orçamentárias do Município de Itanhandu.

 

Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Itanhandu, 13 de março de 2024.

 

PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
José Guilherme Ordine
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