ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.632/2023 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.998.856,91 ÀS DOTAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO.

LEI MUNICIPAL Nº 3.632/2023

Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Valor de R$ 1.998.856,91 às dotações do Município de São Lourenço.

 

O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 1.998.856,91 (um milhão, novecentos e noventa e oito mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e noventa e um centavos) as seguintes dotações do Município de SÃO LOURENÇO.

 

Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO

Unidade 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Sub-Unidade 02 - FUNDEB

2.05.02.12.361.0002.2.0056-1.540.000 - 3.1.90.11.00 VALORIZAÇÃO PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO E.F.FUNDEB --- R$ 1.648.258,99

2.05.02.12.361.0002.2.0056-1.540.000 - 3.1.90.13.00 VALORIZAÇÃO PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO E.F.FUNDEB - -- - R$ 350.597,92

 

Total da Sub-Unidade 02- - - - - - -- R$ 1.998.856,91

 

Total da Unidade 05- - - -- - - - - - - R$ 1.998.856,91

 

Total da Instituição 02 - - - -- - - - - R$ 1.998.856,91

 

Total Geral Acrescido- - - -- - - - - R$ 1.998.856,91

 

Art. 2º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso “anulação parcial ou total de dotações orçamentárias”, na forma do §1º, inciso III, do artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/64.

 

Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO

Unidade 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Sub-Unidade 02 - FUNDEB

2.05.02.12.361.0002.2.0056-1.540.000 - 3.1.90.04.00 VALORIZAÇÃO PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO E.F.FUNDEB -- - - -R$ 727.999,49

2.05.02.12.365.0002.2.0058-1.540.000 - 3.1.90.04.00 VALORIZAÇÃO PROF. MAGIST. EDUC. PRÉ-ESCOLA FUNDEB - - - - -- R$ 350.597,92

2.05.02.12.365.0002.2.0060-1.540.000 - 3.1.90.04.00 VALORIZAÇÃO PROF. MAGIST. EDUC. INF. CRECHE FUNDEB - - - - - - R$ 617.318,27

2.05.02.12.367.0002.2.0063-1.540.000 - 3.1.90.04.00 DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA/FUNDEB- - - R$ 302.941,23

 

Total da Sub-Unidade 02- - - --- - R$ 1.998.856,91

 

Continua folha 02

 

LEI MUNICIPAL Nº 3.632/2023

Folha 02

 

Total da Unidade 05- - - -- - - - - - - R$ 1.998.856,91

 

Total da Instituição 02 - - - -- - - - - R$ 1.998.856,91

 

Total Geral Anulado- - - -- - - - - - R$ 1.998.856,91

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 12 de dezembro de 2023.

 

WALTER JOSÉ LESSA

Prefeito Municipal

 

PATRÍCIA PEREIRA LESSA

Secretária Municipal de Governo

 

Projeto de Lei nº. 3.259/2023

WJL/PPL/scs


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:8280525F